Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. JORNADA ESPECIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução controvertida e determinou o prosseguimento da execução. A agravante sustentou excesso de execução em razão da adoção de divisor incorreto para o cálculo das horas extraordinárias, da inclusão de períodos de afastamento, do pagamento integral das horas extraordinárias em desconformidade com o título executivo, da inclusão indevida da GTEMPCT na base de cálculo e da fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a apuração das horas extraordinárias deve observar o divisor 120 ou 144; (ii) estabelecer se houve excesso de execução pela inclusão de períodos sem prestação de serviço; (iii) determinar se o título executivo assegura o pagamento integral das horas extraordinárias ou apenas do adicional correspondente; (iv) verificar se a GTEMPCT foi indevidamente considerada na base de cálculo; e (v) definir se são devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo reconhece o direito à jornada especial de vinte e quatro horas semanais sem definir o divisor para liquidação, cabendo ao Juízo da execução adotar critério compatível com a condenação. O divisor 120 preserva a proporcionalidade entre a jornada semanal especial e a remuneração da hora de trabalho, em consonância com a sistemática remuneratória aplicada aos servidores submetidos à jornada ordinária e com a orientação da Primeira Turma em casos análogos. A alegação de excesso de execução pela inclusão de períodos de afastamento não se sustenta, pois a executada não individualiza as competências supostamente indevidas nem apresenta o valor que entende correto, descumprindo o ônus previsto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. O título executivo assegura o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da extrapolação da jornada legal acrescidas do adicional correspondente, sendo vedado restringir seu alcance na fase de cumprimento de sentença por interpretação modificativa da coisa julgada. A insurgência quanto à inclusão da GTEMPCT na base de cálculo não prospera, porque a executada não demonstra concretamente que a memória de cálculo extrapola os limites objetivos do título executivo nem indica o correspondente reflexo financeiro. Os honorários advocatícios decorrem da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e constituem sucumbência própria da fase executiva, inexistindo demonstração de violação ao regime jurídico aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na ausência de definição expressa no título executivo, o Juízo da execução pode adotar metodologia de liquidação compatível com o comando condenatório e proporcional à jornada de trabalho reconhecida. A alegação de excesso de execução exige demonstração concreta das parcelas impugnadas e indicação do valor correto pelo executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada interpretação que restrinja ou modifique o alcance do título executivo na fase executiva. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública enseja condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 2º; Lei nº 1.234/1950. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 1ª Turma, AI nº 5019467-15.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, j. 06.05.2025.