TRF4, Procedimento Comum Cível 5002384-23.2025.4.04.7113

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002384-23.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ADELAR BERGONSI ADVOGADO(A) : MARCIA ZIGLIOLI SCUSSEL (OAB RS100484) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, postergo a análise acerca dos efeitos da indenização ou da complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento nas regras do artigo 17 da EC nº 103/2019, para a fase de cumprimento do julgado, após a definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.329; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento e cômputo do tempo especial/rural/urbano no(s) intervalo(s) de 04/05/1998 a 01/08/1998, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço rural no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo; - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço urbano no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo; - determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme quadro abaixo: NB 42/199.423.344-0 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição CONCESSÃO/REVISÃO Concessão DIB (DER REAFIRMADA) 22/10/2025 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial - de 16/03/1992 a 11/02/1994 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade rural - de 01/11/1991 a 28/02/1992 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - de 01/07/2013 a 31/10/2013 - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos seguintes termos: a) no período anterior a 08/12/2021, deve haver a incidência dos seguintes índices (STF, Tema 810; STJ, Tema 905): a.1) atualização monetária: a.1.1) pelo INPC, no caso de ações previdenciárias; a.1.2) pelo IPCA, no caso de benefícios assistenciais; a.2) índice de juros aplicáveis à poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09); b) entre 08/12/2021 até 31/08/2025, SELIC, com fundamento no disposto na EC 113/2021, art. 3º; c) a partir de 10/09/2025, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, em relação ao período até a expedição do requisitório, aplica-se a SELIC, com base no art. 406, § 1º, do Código Civil, e, entre a expedição e o efetivo pagamento dos requisitórios, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, sendo que, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. A atualização monetária é devida a contar do vencimento de cada prestação. Os juros moratórios são devidos: i. em regra a contar da citação; ii. ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; iii. ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER para momento posterior à finalização do processo administrativo (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Saliente-se que o STF já foi provocado a se manifestar sobre a questão atinente aos índices aplicáveis em condenações judiciais para o período posterior ao advento da EC 136/2025, tanto no ARE 1557312 (Tema 1419/RG) como na ADI 7873. De acordo com a tese fixada no Tema 1.361/RG, "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Sendo assim, na fase de cumprimento, deverão ser observados os entendimentos jurisprudenciais do STF posteriores à data de publicação desta decisão. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive benefício já deferidos à parte, seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao interesse em quitar as contribuições previdenciárias relativamente ao período rural e urbano no que tange à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), conforme cálculo elaborado pelo INSS. Julgado o Tema nº 1.329/STF, intime-se a parte autora para manifestação quanto ao interesse em quitar as contribuições previdenciárias relativamente ao período rural e urbano relativamente ao pedágio (art. 17 EC 103), conforme cálculo elaborado pelo INSS. Caso a parte autora assim almejar, em consideração à tese que for firmada no referido Tema, poderá abrir mão do cumprimento da sentença quanto à averbação do período rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, hipótese em que o valor do depósito judicial lhe será restituído. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga antecipadamente o mérito tem conteúdo de sentença e, por isso, deve fixar a distribuição dos ônus de sucumbência. Nesse sentido: 10. É verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015, referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º, do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou parcialmente o mérito tenha sido omissa, o advogado não poderá postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. (STJ, REsp n. 1.845.542/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Considerando o julgamento parcial do mérito efetuado nesta decisão, esclareço que foi analisado o equivalente a 77,15% (setenta e sete vírgula quinze por cento) dos pedidos formulados, permanecendo suspenso o julgamento da parcela restante, equivalente a 22,85% (vinte e dois vírgula oitenta e cinco por cento), relativo ao Tema nº 1.209/STF. Da parcela agora julgada, a parte autora obteve êxito em 40,56% (quarenta vírgula cinquenta e seis por cento), resultando em sucumbência recíproca. Em razão disso, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 90, § 1º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, fixando-os em 7,71% (sete vírgula setenta e um por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta decisão, conforme determinado pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo 3,13% (três vírgula treze por cento) a cargo do réu e 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) a cargo do autor, proporcionalmente à parcela da demanda em que cada parte restou vencida nesta etapa. Partes isentas de custas processuais. Partes isentas de custas processuais. Intimem-se, inclusive, para interposição de eventual recurso de agravo(s) de instrumento(s), tendo em vista o disposto no art. 356, § 5º c/c art. 1.015, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Após, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal.