Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela parte embargante e não padece de nenhum das omissões apontadas pelo INSS. Ao contrário, a questão do prévio requerimento administrativo e do interesse de agir foi exaustivamente abordada e devidamente fundamentada, tanto na decisão monocrática mantida quanto no próprio Acórdão. -A insurgência do embargante se refere a decisão que negou provimento ao Agravo Interno nos autos da ação previdenciária, proposta pela embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. -O óbito do pretenso instituidor da pensão por morte restou comprovado nos autos pela Certidão de Óbito A parte autora colacionou aos autos a Certidão de Casamento. Portanto, demonstrada a condição de esposa, sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida. -Em relação a condição de segurado, verifica-se na análise dos autos que a parte Autora ingressou, anteriormente, com ação (autos 0040011-68.2017.4.03.6301), que tramitou no Juizado Especial Federal e foi extinta sem resolução do mérito por não comparecimento à perícia médica indireta. -De acordo com as provas dos autos verifica-se que o falecido possuía, na DER da pensão por morte, tempo de contribuição de 17 anos, 2 meses e 15 dias, que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, verifica-se que ele não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, posto que na data do óbito (23/04/2014), não havia completado 65 anos. -Não restou demonstrada a alegada manutenção da qualidade de segurado do de cujus em razão de incapacidade laborativa. Na perícia médica indireta na data de 26/09/2024, o perito constatou que o periciado era portador das patologias e concluiu que ele encontrava-se incapacitado totalmente a partir de 15/04/2014. Concluiu, por fim, que houve incapacidade total e temporária entre 17/09/2007 e 17/10/2007 (cf. Laudo Pericial ID 355307082). -Considerando que a cessação da última contribuição do falecido deu-se em 05/2008 (ID 17314700 - Pág. 41) e que na DII informada pelo perito 15/04/2014 este já havia perdido a qualidade de segurado, não há direito a ser reconhecido nestes autos. -Logo, ausente um dos requisitos cumulativos para concessão do benefício de pensão por morte, a improcedência é medida que se impõe, devendo ser rejeitado os embargos. - Embargos de declaração rejeitados.