TRF4, Mandado de Segurança Cível 5024604-50.2022.4.04.7200

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024604-50.2022.4.04.7200/SC IMPETRANTE : AUTOMARKAS VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVANELLO (OAB SC062909) ADVOGADO(A) : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) DESPACHO/DECISÃO 1. Da devolução das custas judiciais. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da pretensão de reembolso das custas processuais. Não havendo insurgência, expeça-se RPV. 2. Do pedido de homologação da desistência da pretensão executória. Após o trânsito em julgado e de modo a satisfazer as exigências do Fisco para consolidação de seus débitos na via administrativa, vem a parte impetrante desistir da execução judicial do direito reconhecido nestes autos. Dispõe a Instrição Normativa nº 2055/2021: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Para que possa efetivar sua pretensão sem que haja dúvidas por parte do Fisco quanto à inexistência de execução simultânea nestes autos quantos aos mesmos créditos, bem como ante a inexistência de depósitos vinculados ao feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (uma vez que não há execução/cumprimento propriamente em curso). Intime-se.