Ementa
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a petição inicial. Sem honorários de sucumbência, uma vez que a parte requerida não foi citada, deixando, assim, de compor a relação jurídico-processual. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do §3º, do art. 99, do CPC, ficando a parte autora isenta do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o inciso II, do art. 4º, da Lei n. 9.289/1996. Promova-se o levantamento do segredo de justiça, tendo em vista que não justificada a anotação pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002713-59.2025.4.03.6144 AUTOR: P. D. S. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE DE FREITAS ALVARENGA DE OLIVEIRA NETO REU: U. F. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento proposta por PATRICIA DA SILVA BARROS em face da UNIÃO, tendo por objeto a manutenção da validade do Certificado de Registro n.⁰ 000.769.863-14 pelo prazo de 10 (dez) anos. Considerando-se que a petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada para emendá-la/aditá-la, sob consequência de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da exordial. Porém, deixou transcorrer o(s) prazo(s) concedido(s), sem cumprimento. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a petição inicial. Sem honorários de sucumbência, uma vez que a parte requerida não foi citada, deixando, assim, de compor a relação jurídico-processual. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do §3º, do art. 99, do CPC, ficando a parte autora isenta do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o inciso II, do art. 4º, da Lei n. 9.289/1996. Promova-se o levantamento do segredo de justiça, tendo em vista que não justificada a anotação pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se a parte autora. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal
