Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. LEI Nº 13.465/2017. TEMA 1.288/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento de tutela de urgência destinada a suspender os atos expropriatórios relativos a imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Os agravantes alegam irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária e ausência de intimação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais. Sustentam, ainda, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, em razão da anterioridade do contrato em relação à Lei nº 13.465/2017. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais, diante da ciência inequívoca do procedimento e da ausência de demonstração de prejuízo, justifica a suspensão ou nulidade dos atos expropriatórios; e (ii) saber se os agravantes têm direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, considerando que a consolidação da propriedade ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. III. Razões de decidir A certidão do Registro de Imóveis relativa à intimação para purgação da mora possui fé pública e presunção relativa de veracidade. Ausentes elementos probatórios capazes de infirmar o registro cartorário, não há demonstração suficiente de irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária. A ausência de intimação pessoal acerca dos leilões não conduz automaticamente à nulidade do procedimento. Se a finalidade do ato foi alcançada por outro meio e não houve demonstração de prejuízo ao devedor, deve ser preservada a validade dos atos praticados. No caso, os agravantes tinham ciência da inadimplência e das consequências contratuais e ajuizaram a demanda antes da realização do leilão. A Lei nº 13.465/2017 introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 a previsão de ciência do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões e assegurou, após a consolidação da propriedade, o direito de preferência previsto no § 2º-B. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.288, a contratação anterior à Lei nº 13.465/2017 não assegura, por si só, a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade. Se a consolidação ocorreu após a entrada em vigor da lei nova e a mora não foi purgada anteriormente, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. No caso concreto, a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 05.06.2025, quando já vigente a Lei nº 13.465/2017, sem prévia purgação da mora. Incide, portanto, o regime jurídico vigente na data da consolidação, que assegura apenas o direito de preferência. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca dos leilões extrajudiciais não implica nulidade automática do procedimento quando demonstrado que a finalidade do ato foi alcançada por outro meio e não houve prejuízo. 2. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária sem prévia purgação da mora, o devedor fiduciante tem apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, ainda que o contrato de alienação fiduciária seja anterior à referida lei. 3. A purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não é admitida quando a consolidação da propriedade ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 e a mora não foi purgada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV e V; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 23, 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/2017; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.032.835/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.03.2017; STJ, REsp nº 2.126.726/SP, Tema 1.288; TRF3, ApCiv nº 5005838-31.2021.4.03.6126, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 26.06.2024; TRF3, AI nº 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 07.11.2022.