Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra: (i) declarar e conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os benefícios de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (42) número 043250617-9 e PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (21) número 167213583-1, recebidos do INSS, cuja TUTELA ANTECIPO, para determinar a imediata cessação dos descontos, no prazo de 10(dez) dias, que deverá ser comprovado nos autos, devendo a secretaria providenciar a intimação da APSDJ para cumprimento. (ii) condenar a União - FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente do citado benefício a título de imposto de renda retido na fonte, desde 10/2020, em respeito à prescrição quinquenal.