Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGROS E PARDOS. COMISSÃO AVALIADORA. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. RAZOABILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua autodeclaração como pessoa parda para concorrer às vagas reservadas no concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
2. É cediço que o STF, por ocasião do julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou o entendimento de que, é legítima a cláusula de edital de concurso público que determina a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana (STF, Tribunal Pleno, ADI 41/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 17.8.2017).
3. Diante da subjetividade inerente aos procedimentos de análise levados a efeito pela aludidas comissões, cabe a Administração Pública se valer de todos os meios que estiverem ao seu alcance, com o propósito de evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos e afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.990/2014 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01710896320164025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 1.7.2020).
4. Não cabe ao Poder Judiciário a invasão do mérito administrativo, ao substituir a apreciação realizada de forma unânime pelos membros da comissão avaliadora, no seu espaço de discricionariedade, no exercício de complexa atividade de classificação de fenótipos.
5. A comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não, afigurando-se plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico, visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa.(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI nº 5003295-88.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12.8.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI nº 5016695-43.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30.1.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI nº 5001269-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 31.4.2023; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 5075903-49.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 7.12.2022).
6. Comissão de heteroidentificação composta por examinadores qualificados, que possuem aptidão técnica necessária para avaliar se os candidatos possuem o fenótipo negro.
7. Não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor ao critério utilizado pela banca examinadora que respeito as exigências no instrumento convocatório de análise do fenótipo apresentado pelo candidato a partir de comissão avaliadora, em consonância com a Lei Federal nº 12.990/2014.
8. Por oportuno, mesmo com a apresentação de fotos e depoimento pessoal, não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor ao critério utilizado pela banca examinadora que respeito as exigências no instrumento convocatório de análise fenótipo apresentado pelo candidato a partir de comissão avaliadora, em consonância com a Lei Federal nº 12.990/2014 e Orientação Normativa nº 3 de 1º de agosto de 2016.
9. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem estabelecida em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.
10. Apelação não provida.