Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE o cancelamento da distribuição do feito e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. P.I.C.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001039-41.2025.8.26.0372/SP AUTOR : LETICIA ALVES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE o cancelamento da distribuição do feito e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. P.I.C.
