Ementa
Processo 0004154-24.2021.8.26.0132 (processo principal 1004952-41.2016.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - João Bras Oliveira Matosinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Considerando o pagamento do débito no(s) incidente(s) de Precatório n. 0004154-24.2021.8.26.0132/01, DECLARO satisfeita a execução e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e após a verificação de despesas e custas processuais pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, anote-se a extinção, a baixa no sistema e remetam-se os autos para o arquivo definitivo ( código 61615). P.I.C. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP)