Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer ao Autor o direito à isenção de IPI na aquisição de veículo, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007232-05.2025.4.02.5110
- Vara / juízo
- 2ª Vara Federal de São João de Meriti
- Publicação
- DJEN 13/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5007232-05.2025.4.02.5110
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007232-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXANDER JACQUES DE LEMOS ADVOGADO(A) : ALEXANDER JACQUES DE LEMOS (OAB RJ267933) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer ao Autor o direito à isenção de IPI na aquisição de veículo, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95.