Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do executado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela exequente, observando a isenção legal. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia o levantamento de eventuais penhoras/restrições de bens em nome da parte executada e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.