Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBITO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL MÁXIMO. TEMA 1254 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual, em cumprimento de sentença relativo a diferenças remuneratórias, o magistrado rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória arguida pela União e determinou a expedição de ofício ao Órgão Pagador do Comando da Marinha para apresentação de planilha complementar, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reformada a decisão na qual, em cumprimento de sentença, o magistrado rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória arguida pela União e determinou o prosseguimento da fase de liquidação, com expedição de ofício ao Órgão Pagador do Comando da Marinha para apresentação de planilha complementar e posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição da pretensão executória deve observar o prazo aplicável à ação, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, mas sua configuração exige exame da marcha processual concreta, não bastando a comparação isolada entre trânsito em julgado, óbito do exequente originário e habilitação dos sucessores.
4. A morte da parte suspende o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 313, I, e 921, I, do CPC, inexistindo prazo legal máximo para habilitação dos sucessores, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26/02/2024, DJe de 06/03/2024)
5. No caso concreto, antes da comunicação formal do óbito ao Juízo, houve petição requerendo o cumprimento do julgado, seguida de manifestações da União, determinações judiciais voltadas ao cumprimento da obrigação de fazer, expedição e reiteração de ofícios ao órgão pagador, posterior notícia formal do falecimento e pedido de habilitação dos sucessores em processo ainda em curso.
6. O lapso temporal entre a notícia formal do óbito e a habilitação dos sucessores não autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da suspensão processual decorrente do falecimento da parte e da inexistência de prazo legal específico para a habilitação.
7. A afetação do Tema Repetitivo nº 1254 do STJ não impõe a suspensão do presente agravo de instrumento, pois a determinação de suspensão alcança os processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
IV – DISPOSITIVO
8. Agravo de instrumento desprovido.