Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução 5000181-91.2022.8.24.0068

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Seara
Publicação: DJEN 28/01/2026
Número único (CNJ): 5000181-91.2022.8.24.0068

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de revisão contratual, recomposição de valores e de consectários legais (art. 487, I, do CPC) e JULGO EXTINTOS os pedidos de inexigibilidade do débito atrelado ao alegado insucesso do modelo de parceria, às supostas falhas estruturais do projeto, à demora na liberação dos recursos financeiros, aos efeitos econômicos daí decorrentes, à forma da rescisão contratual e às teorias revisórias, sem resolução do mérito, porque acobertados pela coisa julgada (art. 485, V, do CPC).

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Embargos à Execução Nº 5000181-91.2022.8.24.0068/SC EMBARGANTE : PEDRO BATISTEL ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) EMBARGANTE : IVANIRA DILETA BATISTEL ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) EMBARGADO : SEARA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de revisão contratual, recomposição de valores e de consectários legais (art. 487, I, do CPC) e JULGO EXTINTOS os pedidos de inexigibilidade do débito atrelado ao alegado insucesso do modelo de parceria, às supostas falhas estruturais do projeto, à demora na liberação dos recursos financeiros, aos efeitos econômicos daí decorrentes, à forma da rescisão contratual e às teorias revisórias, sem resolução do mérito, porque acobertados pela coisa julgada (art. 485, V, do CPC).