Ementa
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar nulo o ato administrativo consistente na devolução das diferenças a título de GEE, no âmbito do Processo Administrativo n. 19975.105272/2022-20, bem como para condenar a ré à devolução das parcelas já descontadas, a este título, dos proventos da autora. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao montante apurado incidirá, exclusivamente e uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ressalvo a possibilidade de a demandante, após o trânsito em julgado, desde logo promover o cumprimento de sentença, caso a apuração do valor dependa apenas de cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 1 ? GRU7. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.