Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e declarar extinta a execução fiscal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o oferecimento tardio de apólice de seguro-garantia na via administrativa suspende ou interrompe a fluência da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é devida a condenação da Administração Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando evidenciada resistência à pretensão extintiva por prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo de um ano de suspensão processual e o subsequente prazo de prescrição intercorrente iniciam-se de forma automática assim que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo despiciendo qualquer despacho judicial (STJ, REsp n. 1.340.553/RS).
4. O oferecimento de seguro-garantia no âmbito administrativo, com o propósito exclusivo de renovar certidão de regularidade fiscal, não se equipara ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade tributária, de forma que tal ato não possui o condão de suspender o prazo prescricional já consumado.
5. Embora a tese do Tema n. 1229/STJ afaste, via de regra, a fixação de verba honorária na extinção do processo por prescrição intercorrente, a resistência oferecida no processo pela exequente atrai a incidência do princípio da sucumbência e autoriza a fixação de honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO
6. Apelação não provida.
Dispositivos citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria PGFN nº 33/2018, art. 13.
Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe de 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a. TURMA, DJe de 01.07.2022; e TRF2, AC 5000078-76.2026.4.02.9999, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, julgado em 26.03.2026.