Ementa
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO o INSS na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/12/2025), nos termos do art. 77, § 2º, V, ?c?, ?6?, da Lei 8.213/91, consideradas as alterações trazidas na Emenda Constitucional 103/2019, desde que seja cessado o benefício de LOAS número 708.914.011-4, tendo em vista a impossibilidade de acumulação, observando-se o art. 115 da Lei 8.213/91. CONDENO, ainda, o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 12/12/2025 até a data da efetiva implantação, descontados os valores recebidos em razão do LOAS NB 708.914.011-4 no mesmo período até a devida cessação, tudo ex vi do artigo 487, inciso I do CPC.