Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001367-46.2022.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direitos e Títulos de Crédito Valor da causa: R$ 1.814,75 () Parte autora: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 Parte requerida: EDGAR DIAS OLIVEIRA, RUA PRINCIPAL n 36 BAIRRO FERRUGINHA - 35240-000 - CONSELHEIRO PENA - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP em face de EDGAR DIAS OLIVEIRA alegando em síntese, ser credor da quantia de R$ 1.814,75 (um mil oitocentos e quatorze reais setenta e cinco centavos), representado por 05 (cinco) boletos bancários. Assevera que, realizadas tentativas de acordo extrajudicial, não houve êxito, restando necessário o ajuizamento da presente demanda para recebimento dos valores. Citado por edital, a parte requerida não apresentou defesa, sendo-lhe nomeado curador especial que, oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 127816490). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. III – DO MÉRITO No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Pretende a parte requerente receber do requerido a importância de R$ 1.814,75 (um mil oitocentos e quatorze reais setenta e cinco centavos), representado por 05 (cinco) boletos bancários. que se ilustram pelos documentos de ID 79348601 e seguintes. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, a Requerida não logrou êxito em provar sua argumentação. Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimpli-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Não o fazendo responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, consoante inteligência do artigo 389, do mesmo códex. Sendo assim, a procedência do pedido iniciais é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, CONDENO a parte requerida EDGAR DIAS OLIVEIRA a pagar a quantia de R$ 1.814,75 (um mil oitocentos e quatorze reais setenta e cinco centavos) à requerente ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, a qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Havendo recurso, no prazo legal de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se em seguida à instância superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 27 de janeiro de 2026 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
