Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp 1322257/RS, Corte Especial, DJe de 19/04/2017).
3. Agravo interno não provido
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, , por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações complementares à ementa
(VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO) "É importante ressaltar que, como de sabença, os embargos de divergência são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, tendo como propósito uniformizar a jurisprudência do tribunal, de modo que somente podem ser conhecidos quando atendidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo quando configurada a divergência jurisprudencial a respeito de matéria de mérito de direito material ou processual. De fato, o art. 1.043, I e II, do CPC/2015, ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da premissa de que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma tiveram o mérito do recurso especial analisado. Segundo o § 2º do referido dispositivo legal, o mérito dos embargos de divergência decorre da aplicação do direito material ou processual contido na tese do recurso especial, não se podendo, em regra, extrair dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se utilizar o recurso uniformizador como instrumento de reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial ou mesmo para o reexame da correta aplicação da Súmula 7/STJ em cada um dos casos confrontados".
