Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001058-34.2026.4.02.5113

Publicação
DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ)
5001058-34.2026.4.02.5113
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de LESSIE ELIDE DE OLIVEIRA SILVA, CPF 02337670708, o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde requerimento administrativo (DIB em 16/03/2026), devendo ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia judicial que apontou a incapacidade permanente e total (02/07/2026 - evento 19, LAUDPERI1 ).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001058-34.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : LESSIE ELIDE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MAYSA LAGE PESSOA (OAB RJ233772) ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) SENTENÇA Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de LESSIE ELIDE DE OLIVEIRA SILVA, CPF 02337670708, o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde requerimento administrativo (DIB em 16/03/2026), devendo ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia judicial que apontou a incapacidade permanente e total (02/07/2026 - evento 19, LAUDPERI1 ).