Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OAB/RJ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades inadimplidas, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia notificação administrativa do devedor. A apelante sustentou a inexigibilidade dessa providência, ao argumento de que as anuidades da OAB possuem natureza de título executivo extrajudicial, regido pelo CPC, e não se submetem ao regime tributário aplicável aos demais conselhos profissionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de anuidades devidas à OAB se submete ao regime jurídico da Lei nº 12.514/2011 e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a prévia notificação administrativa do advogado devedor constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito; (iii) se cabível a condenação em honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.180 da repercussão geral, fixa que a OAB possui regime jurídico próprio, regido especificamente pela Lei nº 8.906/94, não se aplicando a ela a Lei nº 12.514/2011, destinada aos demais conselhos profissionais.
4. A natureza institucional e a posição jurídica singular da OAB, reconhecidas pelo STF, afastam sua equiparação aos demais órgãos de fiscalização profissional, razão pela qual a cobrança de suas anuidades não se confunde com execução fiscal fundada em crédito tributário.
5. O afastamento da Lei nº 12.514/2011 não elimina a necessidade de prévia ciência do devedor, pois o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB preveem expressamente a regular notificação do inscrito para quitação do débito, inclusive com disciplina específica sobre a forma da comunicação.
6. A interpretação sistemática dos arts. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com os arts. 22 e 137-D do Regulamento Geral da OAB, impõe a notificação prévia como garantia do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.
7. A ratio decidendi da Súmula 673 do STJ, embora formulada no contexto dos conselhos de classe em geral, aplica-se à OAB por compatibilidade material, pois a regular notificação do devedor constitui pressuposto indispensável à exigibilidade do crédito.
8. No caso em apreço, ausente a comprovação da prévia notificação administrativa do executado, revela-se correta a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito.
9. As matérias de ordem pública, como os honorários advocatícios, são cognoscíveis de ofício e a qualquer momento, de modo que sua aplicação ou revisão não configura reformatio in pejus (STJ - AREsp n. 2.754.066/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe: 04/09/2026; STJ - REsp n. 2.258.545/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe: 23/06/2026; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 11/11/2022; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 09/09/2022).
10. Na presente hipótese, o executado foi citado e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da OAB/RJ, ocorrendo a triangulação processual e passando a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência (STJ - AgInt no REsp n. 2.231.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe: 08/05/2026; STJ - REsp n. 2.261.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe: 24/04/2026; TRF2 - AC 5003238-89.2018.4.02.5117, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, Data do julgamento: 19/03/2019).
IV. DISPOSITIVO
11. Apelação da OAB/RJ desprovida, com a condenação da mesma ao pagamento de honorários advocatícios.