TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006529-40.2026.4.02.5110

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006529-40.2026.4.02.5110/RJ AUTOR : ALLAN GOULART SANT ANNA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GOULART SANT ANNA ajuizou ação submetida ao rito dos juizados especiais em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição do imposto de renda retido sobre as verbas percebidas a título de "Folga Remunerada" (rubrica 168 e correlatas) a contar de outubro de 2023. Conferida oportunidade para se manifestar sobre eventual ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo n. 5019682-48.2023.4.02.5110, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 6), a parte autora informou que a demanda anterior abrangeu tão somente os recolhimentos pretéritos até o mês de setembro de 2023, e que a presente demanda abrange os fatos geradores supervenientes (evento 10). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Diante dos documentos carreados aos autos, notadamente a cópia da sentença e a decisão proferida nos autos n. 5019682-48.2023.4.02.5110 (evento 1 - OUT16 e OUT17), constata-se que o pedido formulado na referida ação de conhecimento foi o de restituição de descontos tidos por indevidos ao longo de um período determinado. Lá, a parte autora tentou reabrir a fase de conhecimento para incluir períodos posteriores, mas sua pretensão restou indeferida nos seguintes termos (evento 1 – OUT16): Trata-se de petição apresentada pela parte autora no evento 86, na qual requer a reabertura da fase de conhecimento para pleitear a restituição de valores retidos a título de imposto de renda no período compreendido entre o trânsito em julgado da sentença e a efetiva cessação da retenção pela fonte pagadora, além da determinação judicial para que a empresa empregadora cesse a referida retenção sobre a rubrica "folga remunerada". Decido A ação já teve seu mérito julgado por sentença (evento 25), a qual foi confirmada em sede de recurso pela 6ª Turma Recursal (evento 38). A fase de cumprimento relativa aos valores compreendidos no pedido inicial (evento 1, INIC1) e abarcados pela coisa julgada, foi regularmente satisfeita, conforme demonstram os comprovantes de depósito judicial acostados aos autos (eventos 84 e 85). Examinando os autos em relação ao novo pedido, observo que a petição inicial que deu origem ao feito limitou-se ao pedido de repetição do indébito referente aos períodos pretéritos lá indicados. Não houve, na mencionada exordial, pedido de obrigação de fazer consistente em determinar à empregadora a cessação definitiva da retenção do tributo sobre a rubrica em questão (tutela inibitória - art. 497 do CPC). Assim, a sentença exequenda, imutável pelo instituto da coisa julgada (artigos 502 e 508 do CPC), restringiu-se aos limites da lide ali estabelecidos. A pretensão atual, por envolver fatos geradores novos, posteriores ao ajuizamento da ação e não contemplados no título executivo, não pode ser apreciada nestes mesmos autos, sob pena de violação ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC) e da imutabilidade da coisa julgada (art. 502 do CPC). Eventual irresignação da parte quanto às retenções atuais deve ser objeto de nova ação autônoma, na qual será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Do exposto, indefiro o pedido de desarquivamento e de processamento do pedido formulado no evento 86, por extrapolar os limites da coisa julgada formada nos autos. Intimem-se. Após o decurso do prazo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Aquele feito se restringiu-se aos descontos efetuados no período pretérito e naquele de doze meses contados a partir do ajuizamento. O título lá formado foi o seguinte (evento 1 – OUT17): Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 20/10/2018 e até os 12 meses após a propositura da ação, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica FOLGA REMUNERADA, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação. Aquela ação foi proposta em 20/10/2023 (evento 1 do referido processo). A presente ação tem como causa de pedir retenções tributárias ocorridas a partir de outubro de 2023. Transcrevo o pedido formulado pela parte autora (folhas 10/11 do evento 1 – INIC1): 3 – Condenar a UNIÃO a ressarcir os valores já descontados, relativa ao imposto de renda sobre demais rubricas; 168 FOLGA REMUNERADA que devem ser considerados como valor retidos na fonte e cobrados também por ocasião dos reajustes anuais das declarações de renda; de outubro de 2023 até a sentença transitada em julgado, com a atualização das parcelas a vencer e, até 12 meses da propositura da ação. Algumas das competências aqui reclamadas (compreendidas entre 2023 e 2024) estão acobertadas pela coisa julgada formada na demanda pretérita, porque o título lá formado compreendeu doze meses a contar de 20/10/2023 e o pedido aqui apresentado tem relação com os fatos gerados a partir de 10/2023. A planilha (evento 1 – PLAN14) testemunha em favor dessa assertiva. Outrossim, cumpre ressaltar que não é caso de se falar em prevenção, por não se estar diante dos casos previstos no artigo 58 ou artigo 286, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, uma vez que a ação antecedente foi julgada, com resolução do mérito, por sentença já transitada em julgado. Anote-se, ainda, que, nos termos do artigo 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Da análise da petição inicial, constato que, embora a parte autora tenha pleiteado unicamente a repetição de valores descontados - sem o respectivo pedido declaratório -, a causa de pedir se fundamenta na tese de não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a verba recebida a título de "folga remunerada". Assim, da interpretação lógico-sistemática da peça inicial extraio que a pretensão condenatória de repetição de indébito também inclui no pedido principal a declaração de inexistência da correspondente relação jurídico-tributária. De conseguinte, considero que o pedido de declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "folga remunerada" integra o objeto da lide para todos os efeitos processuais. Diante de todo o exposto, 1) FIXO a competência desta 1ª Vara Federal de Sâo João de Meriti para análise da presente demanda, cujos pedidos são (i) declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "folga remunerada"; (ii) repetição do imposto de renda retido sobre as verbas percebidas a tal título; 2) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques, além da rubrica “folgas indenizadas”, incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; (ii) manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga; (iii) junte os comprovantes de pagamento relativos a todo o período que pretende ver restituído. 3) Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 4) Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.