Ementa
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96. Com base nos Princípios da Causalidade, CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, respeitada a margem percentual prevista no caput do §2º ? a qual fixo no mínimo legal em cada faixa (10%), até para não inviabilizar eventual atuação do Tribunal Regional Federal em sede de apreciação de recurso, nos termos do § 11 ?, considerando o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal de origem. Após, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.