Ementa
Em face do exposto, requer aconcessão de tutela de urgência para determinar que a ré cesse de imediato as cobranças e efetue o levantamento do ramal; a declaração de nulidade das cobranças emitidas desde o primeiro pedido administrativo; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos do autor anexos à peça inicial. Id. 211804054 - Certidão de recolhimento das custas iniciais. Id. 212672205 - Petição de juntada de documentos pelo autor. Id. 226276917 - Contestação apresentada por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço e que as cobranças questionadas são legítimas, pois decorrem da disponibilidade do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ressalta que o imóvel permanece conectado à rede e que existem consumos registrados. Sustenta que a autora não apresentou a documentação obrigatória para a solicitação de consumo final nem quitou débitos pendentes, requisitos previstos no regulamento e indispensáveis à supressão do ramal. Id. 242817846 - Petição da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide. Id. 256595714 - Acórdão com desprovimento de agravo interposto contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. De acordo com as assertivas iniciais, as pretensões da autora decorrem de sua alegação de que o imóvel de sua titularidade permanece desocupado, sendo indevidamente utilizado por terceiros em razão da instalação externa do hidrômetro, o que estaria gerando cobranças elevadas mesmo após reiteradas solicitações administrativas para o desligamento definitivo do ramal. Sua argumentação se apoia na afirmação de que a concessionária permaneceu inerte, mantendo cobranças por serviço que não deseja mais utilizar e causando prejuízos de ordem material e moral. Em oposição, a parte ré alega que as cobranças decorrem da simples disponibilidade do serviço público essencial, sustentando que o imóvel permanece conectado à rede e que existem consumos registrados, além de afirmar que a autora não adimpliu débitos pendentes nem apresentou a documentação necessária para a formalização do pedido de supressão. Embora a presente demanda esteja amparada em relação jurídica de natureza consumerista, circunstância já reconhecida nestes autos, a mera postulação de inversão do ônus da prova, por si só, não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima das alegações que sustenta. Ainda que eventual inversão venha a ser deferida, é indispensável, como condição preliminar, a demonstração m
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0910017-91.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA TORRENTS DA ROCHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ANDREA TORRENTS DA ROCHA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Em apertada síntese, afirma a parte autora que recebeu em doação o imóvel onde reside e que este se encontra cadastrado junto à ré sob matrícula 400254208-3, com duas economias. Relata que os imóveis estão vazios e que não pretende manter o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Narra que o hidrômetro foi instalado externamente, o que tem permitido o uso indevido do ramal por pessoas em situação de rua, ocasionando elevado consumo e emissão de faturas de valores expressivos. Assevera que, apesar de diversas solicitações administrativas, notificações extrajudiciais e registro de ocorrência policial, a ré permanece inerte e não efetua o levantamento definitivo do ramal, mantendo cobranças indevidas. Aduz que a relação contratual configura relação de consumo e que o usuário pode requerer a interrupção do serviço. Sustenta que a conduta da ré viola princípios básicos aplicáveis ao serviço público delegado e às relações de consumo. Afirma que as cobranças indevidas decorrem exclusivamente da omissão da concessionária em proceder ao desligamento solicitado. Sustenta ainda que a falha na prestação do serviço gera danos materiais e morais, diante da manutenção de cobranças por serviço que não deseja utilizar e pela omissão reiterada da ré, que se recusa a levantar o ramal mesmo após múltiplos protocolos administrativos. Em face do exposto, requer aconcessão de tutela de urgência para determinar que a ré cesse de imediato as cobranças e efetue o levantamento do ramal; a declaração de nulidade das cobranças emitidas desde o primeiro pedido administrativo; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos do autor anexos à peça inicial. Id. 211804054 - Certidão de recolhimento das custas iniciais. Id. 212672205 - Petição de juntada de documentos pelo autor. Id. 226276917 - Contestação apresentada por ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço e que as cobranças questionadas são legítimas, pois decorrem da disponibilidade do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ressalta que o imóvel permanece conectado à rede e que existem consumos registrados. Sustenta que a autora não apresentou a documentação obrigatória para a solicitação de consumo final nem quitou débitos pendentes, requisitos previstos no regulamento e indispensáveis à supressão do ramal. Id. 242817846 - Petição da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide. Id. 256595714 - Acórdão com desprovimento de agravo interposto contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. De acordo com as assertivas iniciais, as pretensões da autora decorrem de sua alegação de que o imóvel de sua titularidade permanece desocupado, sendo indevidamente utilizado por terceiros em razão da instalação externa do hidrômetro, o que estaria gerando cobranças elevadas mesmo após reiteradas solicitações administrativas para o desligamento definitivo do ramal. Sua argumentação se apoia na afirmação de que a concessionária permaneceu inerte, mantendo cobranças por serviço que não deseja mais utilizar e causando prejuízos de ordem material e moral. Em oposição, a parte ré alega que as cobranças decorrem da simples disponibilidade do serviço público essencial, sustentando que o imóvel permanece conectado à rede e que existem consumos registrados, além de afirmar que a autora não adimpliu débitos pendentes nem apresentou a documentação necessária para a formalização do pedido de supressão. Embora a presente demanda esteja amparada em relação jurídica de natureza consumerista, circunstância já reconhecida nestes autos, a mera postulação de inversão do ônus da prova, por si só, não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima das alegações que sustenta. Ainda que eventual inversão venha a ser deferida, é indispensável, como condição preliminar, a demonstração mínima da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Para tanto, poderia a parte autora ter se valido dos meios ordinários de prova disponíveis, capazes de corroborar, ainda que de forma indiciária, a plausibilidade de suas assertivas. Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº 330/TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Primeiramente, revela-se notar que as faturas estão em nome de terceiro, assim como qualquer cobrança, vez que a Autora sequer pede ou pediu a mudança de titularidade ou a tentativa de regularização. A obrigação, no caso, é pessoal e não acompanha o imóvel e a sua posse ou propriedade. Mesmo assim, a autora afirma desinteresse na continuidade da relação contratual e alega ter formulado inúmeros requerimentos administrativos de "levantamento de ramal", inclusive por suposto furto de água decorrente de hidrômetro instalado externamente, mas não carreou aos autos protocolos idôneos que demonstrem o pedido formal. Em que pese a juntada do e-mail em id. 212672206, este documento, isoladamente, não comprova o atendimento dos pressupostos administrativos, especialmente quanto ao custeio do serviço pretendido. Além disso, está em nome de terceiro falecido estranho ao feito. Portanto, a pretensão de compelir a concessionária ao levantamento do ramal não encontra amparo no conjunto probatório. Quanto ao pedido de cancelamento das faturas, além de estarem em nome de terceiros, não há mínima prova do furto alegado ou pedido de provas neste sentido. Desta forma, também não prospera a referida pretensão. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA TORRENTS DA ROCHA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. TALITA BRETZ CARDOSO DE MELLO Juiz Titular
