Ementa
Pelo exposto, RECONHEÇO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça deferida à impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 14, §1º, Lei 12.016/2009. Interpostos meios impugnativos, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao órgão ad quem, para julgamento do recurso interposto. Publique-se.