Ementa
da doutrina de proteção integral, assegurando a crianças e adolescentes os direitos à cultura, ao lazer e ao acesso às diversões e espetáculos públicos recomendáveis a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Considerando que a equipe de fiscalização deste Juízo se fará presente nos dias de desfile, verificando as irregularidades contrárias ao princípio de proteção integral da criança e adolescente, bem como as violações da Portaria 01/2024, aplicando aos infratores a legislação pertinente; Considerando, ainda, a adequação do pedido às regras da Portaria disciplinadora da matéria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para que as crianças/adolescentes relacionados no pedido participem do desfile, no dia 15, para 16 de fevereiro de 2026, com início previsto para as 23h30 (vinte e três) horas e trinta minutos do dia 15 de fevereiro de 2026, com duração de 70 (setenta minutos) e no dia do desfile das campeãs, qual seja 21/02/2026, respectivamente, no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, podendo desfilar as crianças no chão e os adolescentes, conforme indicação do pedido, observadas as regras da Portaria 01/2024, instruindo-o com a cópia da relação de crianças/adolescentes participantes, remetendo-se cópia do mesmo ao Setor de Fiscalização. A agremiação Requerente deverá observar integralmente as disposições da Portaria nº 01/2024 desta Vara, especialmente quanto aos cuidados com segurança, identificação, proibição de apologia a crime, limitações técnicas dos carros alegóricos, proteção contra exposição a riscos e acompanhamento técnico adequado. Utilize-se a presente sentença como o competente Alvará. Dê-se ciência ao Comissariado e M.P. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo:0800033-55.2026.8.19.0255 Classe:AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: GREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE Trata-se de pedido de Alvará formulado pelo GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE GRESIL, objetivando a participação de crianças e adolescentes no desfile oficial do Grupo Especial do Carnaval Carioca de 2026, bem como no Desfile das Campeãs. Com o pedido, o Requerente apresentou relação de crianças/adolescentes participantes e documentos (id 256030512). Conforme Portaria do juízo de 01/2024 Art. 6º O alvará autorizativo será expedido com base na lista nominal inicial das crianças e adolescentes; todavia, valerá para as listas sucessivas, se houver. (sec) 0 1º- As listas nominais posteriores deverão ser apresentadas nos autos do processo eletrônico em que a Agremiação requer Alvará Autorizativo, até às 18 (dezoito) horas da quinta-feira que antecede os desfiles. (sec) 2° - Caso haja acréscimo de crianças e adolescentes após as 18 (dezoito) horas de quinta-feira, a nova lista nominal deverá ser juntada nos autos do processo eletrônico em que a agremiação requer o Alvará Autorizativo, na sexta-feira, dia do início dos desfiles, até às 16 (dezesseis) horas. O evento (desfile), acontecerá no dia 15, para 16 de fevereiro de 2026, com início previsto para as 23h30 (uma) hora e trinta minutos do dia 15 de fevereiro de 2026, e previsão de encerramento às 4h15 do dia subsequente. Apretensão encontra respaldo no art. 149, II, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere à autoridade judiciária competência para autorizar a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, mediante alvará individual, desde que observados os princípios da proteção integral, a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e as normas regulamentares. Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; A parte requerente apresentou, conforme exigido naPortaria nº 01/2024 desta Vara, todos os documentos e informações: O Requerente informa que não haverá participação das crianças/adolescentes, em carro alegóricos. Indicação do responsável por atuar junto ao Comissariado para sanar qualquer pendência, bem como receber autuação/notificação e citação: Sra. Cátia Regina Drumond Freitas, portadora da cédula de identidade n.º 07520484-2, expedida pelo DETRAN-DIC/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 876.973.947-15, com endereço na Av. Lucio Costa, nº 3602, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22630-010. Indicação dos responsáveis pela manobra e dispersão dos carros alegóricos no indexador 257168418. O Ministério Público, após análise das manifestações e complementações documentais da parte requerente, opinou favoravelmente ao deferimento do pedido (id 257945142), informando que o pedido está adequado à Portaria 01/2024 deste Juízo. É o Relatório. Decido O requerimento está adequado às normas da Portaria 01/2024; Em atenção aos princípios legais da doutrina de proteção integral, assegurando a crianças e adolescentes os direitos à cultura, ao lazer e ao acesso às diversões e espetáculos públicos recomendáveis a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Considerando que a equipe de fiscalização deste Juízo se fará presente nos dias de desfile, verificando as irregularidades contrárias ao princípio de proteção integral da criança e adolescente, bem como as violações da Portaria 01/2024, aplicando aos infratores a legislação pertinente; Considerando, ainda, a adequação do pedido às regras da Portaria disciplinadora da matéria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para que as crianças/adolescentes relacionados no pedido participem do desfile, no dia 15, para 16 de fevereiro de 2026, com início previsto para as 23h30 (vinte e três) horas e trinta minutos do dia 15 de fevereiro de 2026, com duração de 70 (setenta minutos) e no dia do desfile das campeãs, qual seja 21/02/2026, respectivamente, no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, podendo desfilar as crianças no chão e os adolescentes, conforme indicação do pedido, observadas as regras da Portaria 01/2024, instruindo-o com a cópia da relação de crianças/adolescentes participantes, remetendo-se cópia do mesmo ao Setor de Fiscalização. A agremiação Requerente deverá observar integralmente as disposições da Portaria nº 01/2024 desta Vara, especialmente quanto aos cuidados com segurança, identificação, proibição de apologia a crime, limitações técnicas dos carros alegóricos, proteção contra exposição a riscos e acompanhamento técnico adequado. Utilize-se a presente sentença como o competente Alvará. Dê-se ciência ao Comissariado e M.P. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
