Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002777-09.2020.8.17.0001

Vara / juízo: 14ª Vara Criminal da Capital
Publicação: DJEN 30/01/2026
Número único (CNJ): 0002777-09.2020.8.17.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FÁBIO DA SILVA NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. [...] ARIOSTO DE CESAR FREIRE JUNIOR (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 14ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002777-09.2020.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): FABIO DA SILVA NASCIMENTO - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): MANOEL JOAQUIM DE SOUZA MIRANDA FILHO - PE44153 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): MANOEL JOAQUIM DE SOUZA MIRANDA FILHO - PE44153 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, promove-se a intimação do advogado MANOEL JOAQUIM DE SOUZA MIRANDA FILHO, OAB/PE 44.153 para ciência da sentença de ID 226332225: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FÁBIO DA SILVA NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. [...] ARIOSTO DE CESAR FREIRE JUNIOR (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.