Ementa
Diante do exposto, tendo em vista que o acordo atende a todos os requisitos necessários, bem como a manifestação favorável da parte autora, e com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença para todos os fins de direito, o acordo celebrado aos movimentos 39 e 44 e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. Isento as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, considerando a realização de transação anteriormente a prolação da sentença. 3. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar planilha de cálculo, bem como comprovar a implantação do benefício, conforme termos do acordo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0010711-70.2025.8.16.0130 Autor(s): WELKER VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. As partes realizaram acordo acerca da implantação do benefício, bem como relativo ao pagamento das parcelas retroativas, conforme petições de movimentos 40 e 41. Diante do exposto, tendo em vista que o acordo atende a todos os requisitos necessários, bem como a manifestação favorável da parte autora, e com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença para todos os fins de direito, o acordo celebrado aos movimentos 39 e 44 e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. Isento as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, considerando a realização de transação anteriormente a prolação da sentença. 3. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar planilha de cálculo, bem como comprovar a implantação do benefício, conforme termos do acordo. 4. Apresentada a conta, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
