Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público houve omissão em relação ao pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apreciou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em favor do recorrido. 4. É dever do Estado prestar assistência judiciária integral, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 5. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, considerando o trabalho realizado e as circunstâncias do processo. 6. Aplicação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários recursais em R$450,00. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.15.