Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0801509-41.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ANTONIO COSTA DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, II, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Sem preliminares, passo à análise do mérito. A promovente alega que, ao verificar seu extrato, percebeu que havia descontos referentes a débitos não contraídos, sob as rubricas “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Por sua vez, o promovido alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade do réu, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora nega a contratação dos Seguros que originaram os descontos em seu benefício. A parte requerida, por sua vez, sustenta que a parte autora contratou o serviço ora questionado. Os documentos apresentados pela parte autora, demonstram a realização do desconto referente ao contrato ora impugnado vinculado ao requerido. Por outro lado, a instituição financeira, a despeito dos argumentos apresentados com a contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço, não se desincumbido do seu ônus probatório quanto à regularidade da celebração do negócio jurídico. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da realização de cobranças indevidas por parte da requerida, referentes ao Seguro. Assim prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O requerente demonstrou a realização das cobranças referentes ao seguro indicado na petição inicial. Caberia ao requerido, então, demonstrar a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto sequer foi apresentado qualquer documento que justificasse a realização dos descontos. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta bancária da parte autora, referente à cobrança “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, com os respectivos juros e correção monetária. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. No âmbito das relações de consumo, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da parte requerida é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Em que pese as cobranças indevidas dos valores possa configurar um ato ilícito e, respectivamente, a falha na prestação do serviço, foram realizados apenas seis descontos de pequena monta, tendo sido o último desconto realizado em 11/07/2022 – ID 140766173 - Pág. 4, portanto 3 (três) anos antes do ajuizamento da demanda, de forma que não restou demonstrada a ofensa de forma relevante e efetiva à ordem psíquica, e à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, bem como não há nos autos qualquer indicativo de que o transtorno suportado tenha sido superior ao que normalmente se verifica em situações como a da espécie. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia -dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 78) Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimentos dos Tribunais Pátrios quanto à inexistência de dano moral em casos de cobranças indevidas de seguro efetuadas pela requerida, in verbis: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (BANCO BRADESCO S.A.) . PRELIMINARMENTE: (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO; (II) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE CONFIGURA RECURSO ADESIVO – IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA 1ª RECLAMADA E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PELA 2ª RECLAMADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados em sua conta corrente a título de “Sebraseg Club de benefícios”, bem como a condenação dos Reclamados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (mov . 40.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar os Reclamados, de forma solidária, a restituir em dobro todos os valores cobrados da parte autora, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o Reclamado Banco Bradesco S .A. interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 48.1), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva . No mérito, pugnou pela reforma e improcedência dos pedidos iniciais, ou subsidiariamente, o afastamento da condenação na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto e a majoração do quantum arbitrado por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mov. 61 .5. É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art . 1.011, inc. I e art. 932, inc . IV e V, b do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Preliminarmente, ao contrário do que alega em razões recursais, o recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que restou claro que a Reclamante discute nos autos descontos indevidos em sua conta corrente vinculada ao banco, devendo responder pela falha na prestação do serviço e eventuais indenizações devidas, pois faz parte da cadeia de consumo. Assim, a preliminar deve ser afastada. No mais, quanto ao pleito da parte recorrida de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, registre-se que os Juizados Especiais não admitem a apresentação de Recurso Adesivo, razão pela qual, inviável a análise das pretensões deduzidas em sede de contrarrazões de Recurso Inominado . No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pelo Reclamado Banco Bradesco S.A. m erece parcial provimento. No tocante a ilegalidade das cobranças e restituição de valor na forma dobrada, entendo que a r . sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Extrai-se da r . sentença (mov. 40.1): “(...) A parte autora alega que na data de 28/10/2022 e 28/12/2022 notou descontos indevidos em sua conta mantida no Banco Bradesco relacionados à empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., com a referência de “PAGTO COBRANÇA – CLUBE SEBRASEG”, no valor de R$119,80 (cento e dezenove e oitenta reais). (TJ-PR 0001162-80.2023 .8.16.0138 Primeiro de Maio, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 05/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. VALOR ÍNFIMO DESCONTADO. TARIFA “TÍTULO CAPITALIZAÇÃO” NÃO CONTRATADA. ÚNICA EFETIVAÇÃO DE INSIGNIFICANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - 'A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não em o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese (STJ)". (TJ-RN - AC: 08020658720238205112, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DÉBITO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001730-29.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.02.2022) (TJ-PR - APL: 00017302920208160065 Catanduvas 0001730-29.2020.8.16.0065 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SITUAÇÃO NARRADA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apelante não relata nem na petição inicial, nem no presente recurso um dano efetivo, limitando-se a alegar que sofreu abalo moral, em decorrência da cobrança indevida. 2. Não vislumbro dano moral na situação narrada pela apelante, mas mero aborrecimento. 3. Ressalto que a cobrança de débito em fatura de Cartão de Crédito, por si só, não presume a existência de dano moral, o qual deverá ser demonstrado, o que não ocorreu nos autos. 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJ-PA - AC: 00021965420118140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/02/2019) DANOS MORAIS. ABORRECIMENTO COM A COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO SUPEROU O MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU OUTRA REPERCUSSÃO DE VULTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO à DIGNIDADE, à INTIMIDADE, à VIDA PRIVADA, à HONRA OU à IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10072940820218260566 SP 1007294-08.2021.8.26.0566, Relator: Rafael Pinheiro Guarisco, Data de Julgamento: 31,/03/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022). Destarte, sem desmerecer a sensibilidade da parte autora, não houve a comprovação nos autos da ocorrência de constrangimentos, desdobramentos ou qualquer outra situação extraordinária que possam ter abalado os direitos da personalidade dela e ultrapassem o desgaste normal em situações dessa natureza, sendo inviável o acolhimento do pedido de compensação por danos morais. Assim, a parcial procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de Seguro denominado “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” e dos débitos a ele vinculados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, R$ 198,84 (cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), valores que foram descontados da conta bancária da parte autora referentes ao seguro indicado. Para os descontos ocorridos até 29/08/2024: Correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros moratórios pela taxa selic, também a partir de cada desconto indevido (evento danoso - art. 398, do CC e Súmula 54/STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice (Tema 1.368/STJ). Havendo coincidência de índices (INPC e SELIC), a atualização do débito deverá ser feita exclusivamente pela Taxa Selic; para os descontos ocorridos a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024) a contar de cada desconto e juros moratórios pela taxa selic, deduzindo-se o IPCA do período coincidente, a contar de cada desconto, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei n.º 14.905/2024; c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023)
