Ementa
Ante o exposto, revogo a decisão ID. 153459645 e julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Indefiro os demais pedidos porque não houve qualquer determinação deste Juízo para restrição/constrição do veículo objeto da lide. Custas processuais pelo autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Em havendo decisão determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, providencie a Secretaria o recolhimento/devolução do mandado de busca e apreensão/carta precatória eventualmente expedida. Certifique-se Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801933-84.2025.8.14.0049 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDO: GEISANE AMANDA LIMA BARROS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de GEISANE AMANDA LIMA BARROS. A inicial foi instruída com os documentos. A medida liminar foi apreciada a deferida no ID. 153459645, contudo as diligências restaram frustradas pelas razões expostas nas certidões ID. 157203712/ ID. 163060366. Após, a parte autora formulou pedido de desistência da ação, ID. 166127118. É o relatório. DECIDO. Pelo histórico do feito, observa-se que a parte autora não possui mais interesse na presente ação nos termos da petição apresentada no ID. 166127118. Por sua vez, o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência. Ante o exposto, revogo a decisão ID. 153459645 e julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Indefiro os demais pedidos porque não houve qualquer determinação deste Juízo para restrição/constrição do veículo objeto da lide. Custas processuais pelo autor, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Sem honorários advocatícios. Em havendo decisão determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, providencie a Secretaria o recolhimento/devolução do mandado de busca e apreensão/carta precatória eventualmente expedida. Certifique-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito
