Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender obter o benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno próprio. Sem outro requerimento, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5164169-33.2025.8.13.0024 AUTOR: MARINES FERREIRA ROCHA CPF: 012.727.796-02 RÉU/RÉ: JB PNEUS & ACESSORIOS LTDA CPF: 43.910.472/0001-94 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95. MARINES FERREIRA ROCHA ajuizou ação em desfavor de JB PNEUS & ACESSÓRIOS LTDA, narrando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para a manutenção de seu veículo, pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contudo, alega que, após a realização dos serviços, o veículo foi entregue com os mesmos defeitos e em condições ainda piores do que as iniciais. Requer a rescisão do contrato, a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Brevemente relatado, decido. Examinando os fatos narrados e os documentos anexados aos autos, verifico que a relação jurídica ora controvertida foi estabelecida com pessoa estranha à lide, qual seja, o Sr. Weslley Vinícius Ferreira Rocha, conforme se extrai da nota fiscal de serviços e da ordem de serviços anexadas em ID 10501595417. Trata-se este processo, portanto, de litisconsórcio ativo necessário, visto que o terceiro é parte indispensável na demanda, por ter sido o contratante direto dos serviços prestados pela empresa requerida. Ressalta-se que, inobstante a requerente tenha comprovado ter realizado parte do pagamento pelos serviços (ID 10574303173 – R$ 7.000,00), a contratação foi efetivamente formalizada em nome do terceiro, Sr. Weslley Vinícius Ferreira Rocha, que, inclusive, foi quem assinou a ordem de serviço (ID 10568735566, fl. 5). Dessa forma, é imperativo que o referido terceiro integre o polo ativo da demanda, a fim de que se possa discutir validamente a relação contratual subjacente. Diante disso, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não permite a intervenção de terceiros nos processos sob sua égide, o processo será extinto para, caso queira a autora, proceder à regularização do polo ativo do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender obter o benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno próprio. Sem outro requerimento, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2026 LETICIA MARIA ALMEIDA CARVALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5164169-33.2025.8.13.0024 AUTOR: MARINES FERREIRA ROCHA CPF: 012.727.796-02 RÉU/RÉ: JB PNEUS & ACESSORIOS LTDA CPF: 43.910.472/0001-94 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2026 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
