Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5017992-09.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA CPF: 002.441.845-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Marcelo de Oliveira Silva ajuizou a presente ação contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, requerendo a determinação para que o réu se abstenha de promover os descontos sobre o 13º salário e adicional noturno, bem como condenar o réu a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Alega que respectivas verbas não são habituais, razão pela qual não pode incidir descontos previdenciários. A parte requerida apresentou contestação em ID 10532944032. Preliminarmente, suscitou prejudicial de mérito de prescrição e alegou a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, uma vez que o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício, e sim a natureza jurídica da parcela percebida pelo servidor. Sustenta que o adicional noturno pago ao Agente de Segurança Penitenciário é oriundo de determinação judicial e, assim sendo, a exclusão deste da base de cálculo deve estar expressa na respectiva decisão. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, não merece acolhimento a preliminar de prescrição quinquenal. Com efeito, nota-se que a parte autora propôs a presente ação em 29/07/2025 e pretende o recebimento de valores referentes ao último quinquênio. Assim, não há que se falar em prescrição, considerando que não decorreu o prazo de 05 anos estabelecidos pelo DL. 20.910/1932. Por sua vez, a alegação do requerido de falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação natalina e adicional noturno. Sobre o tema, o artigo 201, §11, da Constituição Federal estabelece que os ganhos que geram efeitos na contribuição previdenciária são os de natureza habituais, conforme se verifica: Art. 201. “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Assim, apesar da natureza tributária da contribuição previdenciária, o sistema previdenciário nacional observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, possuindo caráter contributivo e atuarial, de modo que somente aquelas verbas que forem contadas para o cálculo dos provimentos da inatividade sofrerão a contribuição respectiva. No que concerne a gratificação natalina, também chamada de décimo terceiro salário, salienta-se que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária por expressa previsão legal no art.28, §1º da LCP 64/02, o que encontra respaldo inclusive em entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e suas Súmulas nº 207 e 688: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. De outro lado, os ganhos que não são habituais ou aqueles que não se incorporam na remuneração do servidor, não se sujeitam à contribuição previdenciária. Nesse sentido, destaca-se que gratificações são vantagens pecuniárias concedidas em razão da natureza peculiar da função. Hely Lopes Meirelles ensina que as gratificações são retribuições pagas aos servidores que estejam exercendo suas funções em condições anormais de segurança, salubridade, onerosidade ou nas condições pessoais determinadas por lei: “Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 490)” Desta feita, as verbas de caráter temporário ou eventual, aquelas relacionadas ao local ou condições laborais, tais como as pagas a título de Adicional Noturno, não podem sofrer incidência da exação em apreço, mostrando-se, pois, inconstitucionais quaisquer disposições legais em sentido contrário. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.042430-2/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) (grifei) Por fim, demonstrado que os descontos realizados pelos réus foram indevidos, medida de rigor é reconhecer a obrigação de devolução deles, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Os valores devidos a parte autora deverão ser objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença mediante a verificação dos dias em que efetivamente prestado o serviço em horário noturno. É que não há quaisquer óbices para isso, notadamente porque nessa etapa poderá ser acostada toda a documentação necessária para o cálculo preciso do que é devido à parte requerente. Registra-se que a sentença condenatória, especialmente no Juizado Especial da Fazenda Pública, não precisa expressar o valor líquido da condenação, conforme enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende o disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/1995. No que diz respeito aos índices de juros e correção monetária, foi editada a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, que, em seu art. 3º determinou que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, após 09/12/2021, independente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os requeridos a se absterem de realizar a cobrança da contribuição previdenciária no contracheque do autor sobre o benefício percebido a título de adicional noturno; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento da quantia irregularmente descontada do contracheque da parte autora, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a verba de adicional noturno, a partir de 29/07/2020, em observância à prescrição quinquenal. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor a ser pago incide correção monetária desde o desconto indevido e deverá ocorrer segundo o IPCA-E, nos termos definidos pelo STF quando do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Após 01/08/2025, conforme EC 136/2025, haverá incidência de correção pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se conforme os itens a seguir: 1) INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 2) Cumprida a determinação anterior, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença da Fazenda Pública e intime-se a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. 3) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 5 (cinco dias), manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente
