Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5016584-26.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: EDUARDO SILVA PATRIOTA CPF: 050.792.076-71 Sentença Vistos etc., Banco Votorantim S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra Eduardo Silva Patriota, também qualificado, alegando, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 128.036,09, para ser restituído por meio de 36 prestações mensais, no valor de R$ 5.312,00, com vencimento final em 22/06/2026, mediante contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, contrato nº 12043000295801, celebrado em 16/06/2023; que, em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu, em alienação fiduciária, o bem da marca Hyundai, modelo Creta Ultimate 2.0 16V AT 4P (AG), completo, ano 2022/2023, cor azul, placa RVF7I54 – 9BHPC81CBPP047718 – 1323730432; que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 22/01/2025, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, tudo conforme narrado na inicial (Id 10529055353), que veio instruída com documentos. A liminar foi concedida e deferida a busca e apreensão do veículo (Id 10534185600), sendo o veículo devidamente apreendido (Id 10552091373). O requerido foi devidamente citado e ofertou contestação (Id 10566729051) alegando, em síntese, ilegalidade da capitalização diária haja vista que o modelo de capitalização descrita no contrato não discrimina qual seria o valor da capitalização diária, incorrendo em falta de clareza dos termos contratuais. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Relatados. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela requerente Banco Votorantim S.A. contra Eduardo Silva Patriota, pretendendo a busca e apreensão do veículo, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Do julgamento antecipado do mérito O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 355, inciso I). Do mérito Com efeito, necessário se faz realizar alguns esclarecimentos. Sendo assim, afirma a requerente que firmou com o requerido contrato de financiamento (Id 10529030241), por meio do qual o requerido recebeu a importância de R$ 128.036,09, que deveria ser restituída à requerente em 36 parcelas. Dessa forma, para assegurar o integral cumprimento das obrigações, foi constituída, a favor da requerente, a garantia fiduciária do automóvel Hyundai, modelo Creta Ultimate 2.0 16V AT 4P (AG), completo, ano 2022/2023, cor azul. No entanto, o requerido não conseguiu honrar com as obrigações pactuadas, razão pela qual tornou-se inadimplente com relação às parcelas vencidas e vincendas, totalizando um débito de R$ 103.708,38. Por essa razão, foi determinada a busca e apreensão do veículo da marca Hyundai, modelo Creta Ultimate 2.0 16V AT 4P (AG), completo, ano 2022/2023, cor azul, dado em alienação fiduciária (Id 10534185600), sendo o veículo devidamente apreendido (Id 10552091373). O requerido alega abusividades contratuais, sem contudo apresentar reconvenção. Resta prejudicada a análise da tarifa de avaliação do bem, o seguro prestamista, tarifa de registro e ilegalidade da capitalização diária, pois não se trata de ação revisional, não houve pedido reconvencional e eventual abusividade de encargos acessórios não influenciaria o mérito, pois não afasta a mora, conforme acórdão repetitivo já mencionado (REsp 1.639.320 ). Comprovada a relação jurídica entre as partes (Id 10529030241), bem como a mora do requerido, conforme notificação (Id 10529030242), e não tendo o requerido comprovado a quitação do débito ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, a procedência da ação é a medida que se impõe. Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo requerente e, por consequência, torno definitiva a liminar anteriormente concedida (Id 10534185600), em relação à busca e apreensão do veículo descrito e caracterizado na exordial e no contrato de financiamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro. Caso ainda pendente constrição judicial deste feito sobre o bem, levante-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura. Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito
