Ementa
CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000531-24.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ISLANDIA MARIA DE FREITAS GUIMARAES CPF: 252.265.686-49 e outros RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 SENTENÇA Intimada para se manifestar acerca do alvará expedido em ID 10596772550, a parte exequente manifestou ciência, nada ressalvando quanto a eventuais quantias remanescentes. Assim, considerando que houve satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Desconstitua-se eventual penhora ou restrição lançada em razão dos autos sobre patrimônio da parte executada, inclusive eventuais valores mantidos junto a instituições financeiras, devendo a Secretaria adotar as providências devidas para efetivação da baixa junto aos sistemas conveniados devidos ou mediante a expedição de ofício a ser expedido por ordem do presente juízo, ficando autorizada a Sra. Escrivã a assiná-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Declaro o trânsito em julgado nesta data e determino o arquivamento do feito com baixa. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Publique-se.