TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6112261-18.2024.8.09.0168

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6112261-18.2024.8.09.0168 Parte requerente: Banco Pan S/a Parte requerida: Jackson Goncalves Hilario SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n° 911/69 ajuizada por Banco Pan S/a, em desfavor de Jackson Goncalves Hilario. Partes devidamente qualificadas nos autos.. Liminar de busca e apreensão deferida à mov.05. Mandado cumprido com a apreensão do veículo objeto da lide, conforme Auto de Busca e Apreensão (mov.34). Na mov. 39, a parte ré apresentou petição informando o depósito judicial da quantia de R$ 4.384,75 (quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a fim de purgar a mora e requereu a restituição do veículo objeto da lide. Também requereu a concessão da gratuidade de justiça. Na mov.41, a parte autora não se opôs aos valores depositados e informou que já houve a restituição do veículo, apresentando Termo de Restituição do Veículo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, comportando julgamento no atual estágio, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n° 911/1969, o devedor tem o direito de, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes à execução da liminar de busca e apreensão, efetuar o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas, vincendas, encargos contratuais do período de mora e atualização monetária), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. A propósito, prevê o verbete n° 59 da Súmula do TJGO: Para efeito do Decreto – lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição de retirada do bem alienado fiduciariamente do território da comarca, até o término do quinquídio legal. No caso vertente, a parte requerida purgou a mora (mov.39) após a apreensão do veículo, o que traduz reconhecimento da procedência do pedido inicial. Ademais, verifica-se que a parte ré efetuou o depósito do montante dentro do quinquídio legal e que houve a concordância da parte autora quanto ao valor depositado, tanto que esta já restituiu o veículo à parte requerida. Nesse contexto, é de rigor a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO ALTERADO DE OFÍCIO. 1. Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, § 2º, da Lei nº 10.931/04). 2. Revela-se descabida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para a purgação da mora, visto que apenas podem ser incluídas, nos estritos limites da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Considerando que a purgação da mora pelo devedor na ação de busca e apreensão equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a' do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5689471-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Ainda, tendo em vista que a inadimplência da requerida deu causa ao ajuizamento da ação, cabe a esta, por força princípio da causalidade, o dever de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que tais despesas não estão incluídas no pagamento da integralidade da dívida. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO E MULTA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Carece de interesse recursal à parte que busca a extirpação de multa por descumprimento de obrigação de fazer quando a obrigação já foi cumprida e não há interesse de retorno à situação anterior. II. Purgada a mora pelo devedor no prazo fixado pelo art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, cabe à parte requerida, em respeito ao princípio da causalidade, arcar com os ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios). APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656078-31.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022 – grifo meu) Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, contudo, sem consolidar a posse do veículo em favor da parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de mov. 05. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará eletrônico/híbrido, tendo como beneficiária a parte autora, Banco Pan S/a, para transferência do valor de R$ 4.384,75 (quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), mais rendimentos, se houver, depositado judicialmente à mov.39, para a conta bancária de sua titularidade. Se necessário, intime-se para apresentação dos dados bancários. Faça constar no expediente que deverá a Instituição Financeira comprovar a realização das operações bancárias, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (montante relativo à purgação da mora – R$ 4.384,75), nos termos do artigo 82, § 2° e do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, visto que reconhecida a procedência e cumprida a prestação reconhecida, reduzo pela metade os honorários, na forma do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para cobrança das custas processuais remanescentes e, cumpridas as providências necessárias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -