TJGO, Procedimento Comum Cível 5145970-91.2023.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5145970-91.2023.8.09.0137 Requerente: Maria Euripedes Rezende Nunes Requerido: Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Maria Euripedes Rezende Nunes, em desfavor de Amar Brasil Clube De Beneficios, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Alega a parte autora, em sua exordial, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária e que passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício, identificados como “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, sem jamais ter autorizado ou celebrado qualquer vínculo jurídico com a requerida. Sustenta que os descontos ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, totalizando o valor de R$ 125,70, conforme comprovam os extratos previdenciários juntados aos autos. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 25.377,10 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais, e dez centavos). Inicial com documentos (ev. 01). Decisão de determinação de emenda à inicial (ev. 06), com recebimento ao evento (ev. 10) e designação da audiência de conciliação. Ao evento 21, a requerida - Abcb - Associacao Brasileira De Conselheiros Biblico - suscitou sua ilegitimadade passiva. Por oportuno, ao evento 51, a parte autora pugnou pela substituição processual a fim de constar no polo passivo da demanda - Amar Brasil Clube De Beneficios. Ao evento 53, fora acolhido o pedido de substituição processual, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte ré excluída, os quais arbitro em 3% do valor da causa, os quais ficam sob suspensão de exigibilidade, por força do art. 98, §3° do CPC. Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte e não apresentou contestação (ev. 73). Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ev. 76). Vieram - me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas e a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e a parte autora devidamente representada, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal, presentes os pressupostos processuais e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditória e ampla defesa. Inicialmente, extrai-se dos autos que devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte e não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse na audiência de conciliação e/ou oferecer contestação (ev. 73). Diante disso, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA - Amar Brasil Clube De Beneficios - aplicando os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito da demandante, devendo ser analisadas as provas. Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. Ultrapassadas estas questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. I - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO e INEXISTÊNCIA DO DÉBITO: Em sua petição inicial, a autora alegou não ter celebrado nenhum contrato com a parte requerida, bem como desconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a regular contração do serviço discutido, uma vez que sequer apresentou contestação aos autos. Neste prisma, cabia à requerida a prova de fato impeditivo do direito da autora, consistente na demonstração da regularidade da inserção da autora ao seu quadro de filiados. Ressalte-se que a parte requerida não juntou nenhum documento assinado pela parte autora relativo à contratação do serviço. Logo, a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora restou demonstrada nos autos. Desse modo, tendo sido reconhecida a irregularidade da contratação que originou os descontos, resta evidente a inexistência de qualquer obrigação da requerente com a requerida em relação ao referido contrato, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema. II - DOS DANOS MORAIS: No caso em tela, é inquestionável o dever de indenizar, uma vez que a parte autora teve descontado indevidamente, valores em seu benefício, valores estes que ostentam natureza alimentar, porquanto oriundos de seu benefício previdenciário no valor de 01 salário-mínimo, tratando-se de transtornos que superam os meros dissabores do cotidiano. Assim, constatado o dever da requerida em compensar os danos morais suportados pela parte autora e, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao consumidor lesado, reputo justo, proporcional e razoável seja fixado o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Quanto ao pedido de repetição de indébito esclareço que o artigo 42, parágrafo único do CDC, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Logo o direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No que se refere à comprovação do pagamento indevido, há que se observar nos extratos do benefício previdenciário juntados pela promovente (ev. 01 - doc. 06) que foram realizados 04 (quatro) descontos, quais sejam: R$ 30,30: novembro e dezembro de 2022; - R$ 32,55: janeiro e fevereiro de 2023, perfazendo o total de R$ 125,70 (cento e vinte e cinco reais e setenta centavos), valor esse que deverá ser restituído em dobro. Desse modo, a parte requerida deverá pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 251,40 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora junto à requerida - Amar Brasil Clube De Beneficios; b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação de cada desconto indevido, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da citação; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir deste decisum, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arcando a parte requerida com 70% (setenta por cento) de tais verbas e a parte autora com 30% (trinta por cento), com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade eis que goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, nos termos da decisão de evento 53, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em prol da parte ré excluída, os quais arbitro em 3% do valor da causa, cuja exigibilidade restar-se-á suspensa, por força do art. 98, §3° do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicada e registrada. Intimem-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito