Ementa
0, caput e § 2º, I, do CPC, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, bem como colacionar aos autos a prova escrita, que tenha aptidão para demonstrar a existência da obrigação e a exatidão do valor cobrado. Este, contudo, não é o caso dos autos. Os documentos que supostamente demonstram o crédito autoral não guardam relação com o valor cobrado na exordial ou mesmo com a planilha de débitos apresentada. Assim sendo, considerando que não atendida a determinação de emenda da exordial, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito SEM resolução do mérito, na forma do Art. 485, I c/c Art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver. DEIXO de condená-la, contudo, ao pagamento de honorários considerando que não formalizada a relação processual. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5006412-39.2025.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHAO DE TRANSITO - ASSETRAN REQUERIDO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO, GISELE ADRIANO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA - ES27922 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASSETRAN em face de CARLOS DAS CHAGAS MARINHO e GISELE ADRIANO GONCALVES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.851,51. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores de contribuições associativas e serviços de plano de saúde e odontológico pactuados. Por meio do despacho de Id. 64951614, este Juízo verificou que a inicial não se encontrava instruída com prova escrita idônea que demonstrasse a liquidez do débito, bem como observou a ausência de notas fiscais ou boletos que fundamentassem o valor exato pretendido. Assim, foi determinada a intimação da parte autora para colacionar aos autos prova escrita da dívida, bem como para adequar o polo passivo. A parte autora peticionou em Id. 67723038, colacionando boletos bancários e extratos. É o breve relatório. Decido. Não obstante a apresentação da petição de emenda da exordial, os documentos juntados pela parte autora, que serviriam como prova escrita do débito (Ids. 67723051, 67723047 e 67723045), consistem tão somente em boletos com valores e vencimentos diversos que, quando somados, não correspondem ao valor indicado na exordial, de R$ 4.851,51. A despeito da cobrança se limitar à quantia supramencionada, a parte autora colaciona boletos e faturas supostamente pendentes de pagamento nos valores de R$2.291,47, R$760,00, R$ 698,78, R$3.103,88, R$1.504,55, R$2.350,67, cuja soma evidentemente não corresponde à quantia pleiteada na exordial. Com efeito, não é possível precisar, ao menos, quais boletos deveriam ser somados para alcançar o valor do crédito, uma vez que, da análise das faturas, várias das cobranças são compostas pela soma do saldo anterior, não sendo demonstrado, contudo, como se originou o débito vencido. Outrossim, A parte autora não fez qualquer ressalva quanto ao valor dos documentos, deixando de esclarecer se cobra a integralidade descrita nestes ou se houve pagamento parcial pelos requeridos, sendo impossível presumir a lógica realizada para cálculo do valor descrito na petição inicial. Nota-se, ainda, que o valor contido no extrato financeiro anexado à exordial (R$3.121,93), que serviria, em tese, como planilha discriminada e atualizada do débito (Id. 63832717) não corresponde ao débito cobrado na inicial (R$ 4.851,51), ou mesmo à soma dos boletos bancários e faturas apresentados pela parte. Conforme dispõe o Art. 700, caput e § 2º, I, do CPC, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, bem como colacionar aos autos a prova escrita, que tenha aptidão para demonstrar a existência da obrigação e a exatidão do valor cobrado. Este, contudo, não é o caso dos autos. Os documentos que supostamente demonstram o crédito autoral não guardam relação com o valor cobrado na exordial ou mesmo com a planilha de débitos apresentada. Assim sendo, considerando que não atendida a determinação de emenda da exordial, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito SEM resolução do mérito, na forma do Art. 485, I c/c Art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver. DEIXO de condená-la, contudo, ao pagamento de honorários considerando que não formalizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
