Ementa
DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. S. e José Anderson da Silva Lima, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes. HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado pelas partes (fls. 3- ID 189867586), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo impossível partilhar o imóvel em apreço na forma pleiteada, tendo em vista este estar sob alienação fiduciária. Os cônjuges não alteraram seus nomes por ocasião do matrimônio. Sirva esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado, pelo que determino que o Cartório Botelho - 5º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 018275 01 55 2020 2 00060 073 0028573 25, realizado em 13.11.2020, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3000845-33.2026.8.06.0064CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)ASSUNTO: [Dissolução]REQUERENTE: L. K. D. S. S.REQUERENTE: J. A. D. S. L. L. K. D. S. S. e José Anderson da Silva Lima, por meio de advogado constituído nos autos, ingressaram em juízo com a presente Ação de Divórcio Consensual, pelos fatos aduzidos na exordial de fls. 3. Todos qualificados. Aduziram os autores terem contraído matrimônio no dia 13.11.2020 e que já se encontravam separados de fato, sem possibilidade de retornar a vida em comum. Alegaram, ainda, que da união não advieram filhos e que amealharam patrimônio comum a partilhar. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Despacho deferindo a gratuidade judicial e incluindo o feito em pauta de julgamento, às fls. 14. É o que se tem a relatar. DECIDO. Inicialmente, registro que deixo de encaminhar os autos ao nobre Representante do Ministério Público por não haver interesses de menores ou incapazes, nos termos do art. 698 do CPC. O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil. Volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1261). A Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação original do § 6°, do 226, da Constituição Federal, e dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem prazo mínimo, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Quanto aos bens comuns do casal, os requerentes alegaram ter adquirido um imóvel, em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal e atualmente com saldo devedor a quitar. Conforme a legislação brasileira, o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária não se inclui no acervo do casal a ser partilhado, não integrando o patrimônio comum porquanto é de propriedade do banco em caráter resolúvel, ficando o devedor na posse direta do imóvel durante o período em que vigorar o financiamento. A divisão patrimonial, portanto, pode referir-se aos direitos aquisitivos do imóvel e não ao seu domínio, vez que as partes detém a posse direta sobre o bem e a titularidade é da instituição financeira. No presente caso, pelos documentos juntados aos autos, restaram provadas a aquisição e a posse exercida pelo casal e a forma de partilha, referente a direitos de crédito e débito sobre imóvel financiado, mostra-se adequada à legislação apontada. Sobre o assunto, colaciono o seguinte escólio: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LIMINAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária não pode ser incluído no acervo do casal a ser partilhado, porquanto não integra o patrimônio comum. 2. Apenas o direito de crédito correspondente às prestações adimplidas no curso da sociedade conjugal poderão ser objeto de partilha. 3. Descabida a tutela liminar com vistas à averbação do arrolamento e restrição à alienação no registro imobiliário, por quem não detém o direito à partilha do bem. 4. Ausência do fumus boni iuris. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10702120893228001 MG, Relatora: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 13/06/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2013) Diante da nova disciplina constitucional, outra não pode ser a conclusão, senão a da procedência do pleito de divórcio veiculado na vestibular, restando partilhada a posse do imóvel do casal. DISPOSITIVO. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na redação §6° do art. 226, da CF/1988, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. S. e José Anderson da Silva Lima, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes. HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado pelas partes (fls. 3- ID 189867586), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo impossível partilhar o imóvel em apreço na forma pleiteada, tendo em vista este estar sob alienação fiduciária. Os cônjuges não alteraram seus nomes por ocasião do matrimônio. Sirva esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado, pelo que determino que o Cartório Botelho - 5º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza PROCEDA à averbação na margem do assento de casamento registrado na matricula 018275 01 55 2020 2 00060 073 0028573 25, realizado em 13.11.2020, fazendo constar que houve partilha de bens, conforme determinado nesta sentença. A averbação far-se-á mediante Gratuidade de Justiça, com extensão dos efeitos da gratuidade processual, com amparo no art. 98, IX, do CPC e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece que: "A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática do ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, como por exemplo, a averbação da sentença judicial". Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Evitar publicação a teor do que dispõe o art. 189, II, do CPC. Registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caucaia/CE, 28 de janeiro de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito
