Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA EM RESIDÊNCIA DA AUTORA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTIGOS 14 E 22 DO CDC). ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A OITO MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 6.000,00. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. REPARAÇÃO MANTIDA. PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. ASTREINTE FIXADA NOS TERMOS DO ART. 52, V, DA LEI 9.099/95. VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.