Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Mantida a condenação nas custas na forma da Sentença proferida no evento 78, SENT1 (art. 90, § 3º do CPC) e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes.
Cumpra-se o Provimento n.
homologacao
Procedimento Comum Cível Nº 0041489-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA JOSE SILVA COSTA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) RÉU : ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA JOSE SILVA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDÊNCIA, ambos qualificados nos autos. Proferida Sentença no evento 78, SENT1, as partes entabularam acordo e pugnaram pela homologação (evento 83, PET2). Eis o relato necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que é dever do magistrado, no exame do conteúdo do acordo, proceder ao controle de conveniência do ato, e não apenas fiscalizar a sua regularidade formal. Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil). Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, V, do CPC, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016). Cinge-se a controvérsia, no entanto, ao pedido da autora para que a homologação do acordo não alcance a corré Aspecir Previdência no tocante aos honorários sucumbenciais fixados na sentença do evento 78, SENT1. A pretensão autoral não merece prosperar. Conforme expressamente reconhecido na sentença de mérito proferida nestes autos, o Banco Bradesco S.A. e a Aspecir Previdência respondem de forma solidária pelos danos causados à consumidora, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, parágrafo único, do CDC). O acordo entabulado no evento 83, PET2 estabelece, em sua Cláusula 2ª, que a autora confere "ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias". Nesse cenário, incide a regra basilar do Direito Civil insculpida no art. 844, § 3º, do Código Civil, o qual preceitua de forma hialina que: "Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários, mediante quitação integral do débito e sem ressalva expressa de que a quitação se limita à quota-parte do transator, estende seus efeitos e extingue a obrigação em relação aos demais coobrigados. Ao conceder quitação "ampla, geral e irrestrita" a um dos devedores solidários, a autora extinguiu a obrigação principal em sua totalidade. Sendo os honorários sucumbenciais verba acessória decorrente da condenação na lide principal, a extinção da execução por composição amigável que satisfaz o crédito atinge o feito como um todo, não subsistindo título executivo autônomo para cobrança de sucumbência contra o codevedor não signatário, mormente quando o próprio acordo já previu valor destinado a honorários e deu quitação a "quaisquer outras verbas". Destarte, a homologação do acordo em sua integralidade é medida de rigor, comunicando-se a extinção da dívida à corré Aspecir Previdência, por força da solidariedade passiva e da quitação geral sem ressalva concedida no instrumento de transação. No caso em análise, o acordo entabulado entre as partes refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e, conforme os termos descritos, deve ser homologado (evento 83, PET2). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Mantida a condenação nas custas na forma da Sentença proferida no evento 78, SENT1 (art. 90, § 3º do CPC) e honorários advocatícios na forma pactuada entre as partes. Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Uma vez renunciado ao prazo recursal, PROCEDA-SE à baixa definitiva, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
