Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA, representado por seu curador Daniel Fernandes de Araújo, em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias e pacotes de serviços ("CESTA B.EXPRESSO4", "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE") efetuadas na conta corrente n. 511934-0, agência 0262-3, mantida perante a instituição financeira ré, bem como a inexigibilidade de tais débitos; b) declarar a validade e a exigibilidade do contrato de cartão de crédito n. 4532-11-****-2591 e das cobranças a ele atreladas (anuidade e seguro proteção de cartão); c) condenar a parte demandada BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro à parte autora SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA os valores indevidamente descontados a título de tarifas bancárias e encargos de limite de crédito não contratados, excluindo-se as rubricas do cartão de crédito validado. Para os valores devidos até 30.08.2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único ? que engloba simultaneamente os juros de mora e a correção monetária ?, vedada qualquer dedução para evitar bis in idem, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça; para os valores devidos a partir de 01.09.2024, nos termos da Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, contados a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA e 50% (cinquenta por cento) para a parte demandada BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte demandada, os quais fixo no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida.