Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por FILEMOM MACIEL ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias e pacotes de serviços ("Cesta B. Expresso" e demais rubricas tarifárias correlatas) efetuadas na conta corrente n. 511304-0, agência 2397, mantida perante a instituição financeira ré, bem como a inexigibilidade de tais débitos; b) determinar ao demandado BANCO BRADESCO S.A. a obrigação de fazer consistente na conversão da conta corrente n. 511304-0 mantida pelo autor FILEMOM MACIEL ROCHA para a modalidade de conta com pacote de serviços essenciais gratuitas (tarifa zero), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias úteis de descumprimento, na forma do art. 536, § 1º do Código de Processo Civil; c) condenar a parte demandada BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro à parte autora FILEMOM MACIEL ROCHA os valores indevidamente descontados a título de tarifas bancárias e pacotes de serviços no montante de R$ 1.634,34 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), bem como de eventuais cobranças da mesma natureza efetuadas no curso da demanda. Para os valores devidos até 30.08.2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único ? que engloba simultaneamente os juros de mora e a correção monetária ?, vedada qualquer dedução para evitar bis in idem, nos termos do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça; para os valores devidos a partir de 01.09.2024, nos termos da Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, contados a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora FILEMOM MACIEL ROCHA e 50% (cinquenta por cento) para a parte demandada BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora FILEMOM MACIEL ROCHA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte demandada, os quais fixo no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos d