Inteiro teor
Inventário Nº 0000829-34.2017.8.27.2725/TO
REQUERIDO : MARIANGELA MARTINS COELHO
ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B)
REQUERIDO : LUCIANO TAYLON MARTINS COELHO
ADVOGADO(A) : LUCIANO TAYLON MARTINS COELHO (OAB TO001289)
REQUERIDO : FABIANA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA
ADVOGADO(A) : LUCAS CUNHA RAMOS (OAB GO038029)
INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
1. Relatório
Cuida-se de procedimento sucessório referente aos bens deixados por José Coelho de Sá, falecido em 23 de setembro de 2014, e por Maria do Socorro Martins Coelho, falecida em 29 de outubro de 2021, os quais eram casados sob o regime da comunhão universal de bens e deixaram três filhos herdeiros, todos maiores e capazes, denominados Mariângela Martins Coelho, Luciano Taylon Martins Coelho e Karine Martins Coelho.
O feito teve início em 2017 por provocação de credora originária, cujas obrigações foram integralmente satisfeitas e extintas por composição homologada entre os sucessores. Com o passamento da meeira Maria do Socorro Martins Coelho, os inventários foram formalmente cumulados e assumiu o múnus da inventariança a herdeira Karine Martins Coelho. Realizada a avaliação judicial dos bens, os herdeiros manifestaram convergência e formularam pedido conjunto de conversão para o rito de arrolamento sumário, apresentando plano de partilha amigável.
Por intermédio da decisão proferida no Evento 308, este juízo acolheu o processamento sob a forma de arrolamento sumário, homologou provisoriamente a partilha do Evento 275, deferiu a exclusão do imóvel rural correspondente ao Lote 60 da Gleba Todos os Santos, matrícula nº 6.670, por alienação fática consolidada anterior, e determinou a averbação de penhora no rosto dos autos comunicada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Palmas. Na mesma oportunidade, diante da decisão proferida no Evento 285, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo de Instrumento nº 0020365-28.2025.8.27.2700, que reconheceu a Fabiana Batista de Araújo Ferreira o direito à meação incidente sobre a quota hereditária do herdeiro Luciano Taylon Martins Coelho, foi determinada a intimação dos interessados para a readequação consensual da partilha.
Em resposta à referida ordem, sobreveio aos autos no Evento 312 instrumento particular de transação e ajuste consensual de partilha subscrito pela meeira habilitada Fabiana Batista de Araújo Ferreira, pelo herdeiro Luciano Taylon Martins Coelho e pelas herdeiras intervenientes anuentes Karine Martins Coelho e Mariângela Martins Coelho, postulando a respectiva homologação judicial para atribuir a Fabiana a integralidade do imóvel residencial da matrícula nº 894, além de disciplinarem as garantias patrimoniais e as despesas do processo.
Vieram os autos conclusos para apreciação do ajuste e verificação das pendências processuais.
É o breve relato. decido.
2. Homologação do Acordo e Adequação da Partilha Amigável
O instrumento de transação protocolizado no Evento 312 materializa a solução consensual da controvérsia patrimonial instalada entre o herdeiro Luciano Taylon Martins Coelho e sua ex-cônjuge meeira Fabiana Batista de Araújo Ferreira, contando com a expressa interveniência e concordância das demais herdeiras necessárias, Karine Martins Coelho e Mariângela Martins Coelho. Todos os signatários são plenamente maiores, capazes e encontram-se devidamente assistidos por procuradores constituídos ou advogando em causa própria, preenchendo com higidez os pressupostos de validade do negócio jurídico disciplinados no Código Civil.
A composição apresentada ajustou que, para quitação ampla e definitiva da meação assegurada a Fabiana Batista sobre o quinhão hereditário de Luciano Taylon, seja atribuído com exclusividade em favor daquela a integralidade da casa residencial edificada sobre terreno de 367,50 m² situada na Rua Maranhão nº 1.827, Centro, no Município de Miracema do Tocantins, registrada sob a Matrícula nº 894 perante o Serviço de Registro de Imóveis local e avaliada nos autos em R$ 120.000,00. Tal atribuição substitui a partilha originária do Evento 275, na qual o referido imóvel havia sido destinado isoladamente a Luciano, equalizando perfeitamente as compensações materiais já admitidas pelos herdeiros em razão de liberalidades passadas dos autores da herança.
Tratando-se de partes maiores, capazes e em absoluto consenso acerca da divisão dos haveres, a homologação de plano da partilha amigável impõe-se por expressa determinação legal, consoante estabelece o artigo 659 do Código de Processo Civil.
A transação consagra a autonomia privada, prevenindo litígios prolongados e assegurando a pacificação do núcleo familiar. Dessa forma, impõe-se a homologação judicial do instrumento colacionado no Evento 312, acolhendo-se a readequação consensual da partilha em substituição definitiva ao esboço originário outrora apreciado em caráter provisório no Evento 308.
3. Eficácia da Penhora no Rosto dos Autos e Reserva de Bens
Conforme comunicado pela Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Palmas nos Eventos 304 e 257, foi ordenada a efetivação de penhora no rosto dos autos deste inventário pelo juízo da 3ª Vara Cível de Palmas, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5013430-14.2013.8.27.2729 promovido por Pedro Imóveis Ltda e Cícero Guimarães Neto em desfavor do herdeiro Luciano Taylon Martins Coelho, no valor atualizado de R$ 36.970,08.
Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a constrição averbada no rosto dos autos não atinge a universalidade indivisa da herança, tampouco prejudica o direito material de terceiros ou coerdeiros, operando-se estritamente sobre os bens e créditos que vierem a ser atribuídos ao devedor no momento da partilha.
Sobre a viabilidade e os limites da penhora sobre direitos hereditários, colhe-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A herança, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, constitui um todo unitário, e o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse dela, é indivisível até a partilha, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio. Isso não impede, todavia, que o quinhão destinado a cada herdeiro, por integrar o patrimônio dele, seja objeto de penhora e regular expropriação, para o atendimento de direito de seus eventuais credores. 2. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todo seu patrimônio, seja presente ou futuro. Como a herança faz parte do patrimônio do herdeiro desde a abertura da sucessão, faz parte do patrimônio da ora agravante. 3. Possível a penhora sobre direitos hereditários, tal como ocorreu no caso em tela, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008835-03.2020.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2021, juntado aos autos 19/05/2021 16:35:31)
Sob essa perspectiva jurídica, a atribuição do imóvel da Matrícula nº 894 em favor de Fabiana Batista de Araújo Ferreira não constitui fraude ou esvaziamento da constrição judicial. O direito de meação da convivente decorre de título judicial anterior precluso, transitado em julgado na ação de divórcio e expressamente chancelado pela decisão irrecorrida do Evento 285 deste juízo, mantida pelo acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins. Trata-se de patrimônio que pertencia à esfera jurídica própria da meeira antes mesmo da efetivação da penhora executiva.
Por outro lado, o herdeiro devedor Luciano Taylon Martins Coelho é titular de expressiva expressão patrimonial na sucessão, consubstanciada no recebimento anterior da quantia de R$ 150.000,00 decorrente da alienação autorizada de imóveis urbanos, além da sua cota-parte remanescente nos valores depositados em juízo originados dos frutos civis dos imóveis locados do espólio, cujo saldo bancário supera a cifra de R$ 68.000,00.
Assim, para resguardar a ordem do juízo deprecante e assegurar a plena utilidade da execução sem vulnerar a partilha homologada, determina-se a reserva formal de numerário no montante de R$ 36.970,08, atualizado, incidente com exclusividade sobre os créditos financeiros e resíduos de aluguéis devidos a Luciano Taylon Martins Coelho, ficando obstada qualquer liberação de valores a esse herdeiro até ulterior deliberação ou comprovação de quitação naqueles autos executivos.
Saneamento das Pendências Fiscais, Registrais e Custas
Em procedimento processado sob o rito do arrolamento sumário, as questões pertinentes ao cálculo, lançamento e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) competem exclusivamente à esfera administrativa da Fazenda Pública Estadual. A ausência de liquidação prévia do tributo não obsta a homologação judicial da partilha amigável celebrada entre partes capazes, conforme expressa regra do artigo 659, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.
A matéria restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando-se a diretriz vinculante de que a exigência do tributo sucessório não condiciona o julgamento da partilha:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1074 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2o, do CPC/2015 e 192 do CTN. — Paradigma: REsp 1896526/DF
Na mesma diretriz, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou jurisprudência no sentido de que a homologação da partilha amigável prescinde de prévia quitação fiscal, reservando-se o exame dos tributos para a fase de expedição dos respectivos formais ou lançamento pela via administrativa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1074. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida em inventário judicial, que homologou partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, condicionando a expedição dos formais de partilha à comprovação do recolhimento do ITCMD. O ente estatal sustenta a nulidade da sentença por ausência de exigência de certidão negativa de débitos tributários do espólio, com base nos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC, além do Tema Repetitivo nº 1074 do STJ. Pleiteia a apresentação da CND como requisito à homologação. O espólio, em contrarrazões, defende a legalidade da sentença e a desnecessidade da certidão nesse momento processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação da partilha em arrolamento sumário exige a apresentação de certidão negativa de débitos tributários do espólio; (ii) estabelecer se é lícita a homologação da partilha condicionada apenas à posterior comprovação do pagamento do ITCMD para expedição dos formais de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação da partilha amigável em arrolamento sumário não exige, como requisito prévio, a apresentação de certidão negativa de débitos tributários do espólio, conforme interpretação sistemática do art. 659, § 2º, do CPC, e art. 192 do CTN. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo nº 1074, estabelece que o recolhimento do ITCMD não constitui condição para a homologação da partilha, mas sim para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. 5. A legislação processual civil vigente transfere ao fisco a competência para, na via administrativa, realizar o lançamento e cobrança de tributos incidentes, não cabendo ao juízo sucessório obstar a homologação da partilha com fundamento em eventual débito tributário do espólio. 6. A sentença não representa risco de prejuízo à Fazenda Pública, pois condiciona a prática de atos subsequentes à comprovação do recolhimento do tributo, preservando-se, assim, os créditos tributários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de partilha em arrolamento sumário independe da apresentação de certidão negativa de débitos tributários do espólio. 2. A exigência de comprovação do recolhimento do ITCMD é condição para a expedição do formal de partilha, e não para a homologação da partilha amigável. 3. A legislação processual confere ao fisco os meios próprios para apuração e cobrança de tributos após a homologação da partilha. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 192; CPC, arts. 178, 192, 659 e 662. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1074, julgado em 28.10.2022, j. 06.02.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0001451-78.2024.8.27.2722, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 31.07.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000333-78.2022.8.27.2741, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 19.07.2023.1 (TJTO, Apelação Cível, 0019077-60.2022.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 23/06/2025 17:50:47)
Desse modo, o aperfeiçoamento da homologação se opera de imediato, devendo a Fazenda Pública Estadual ser intimada na via administrativa, conforme o artigo 662 do diploma processual, oportunizando o lançamento e a apuração do tributo devido pela autoridade fazendária competente.
Nada obstante, para a futura e definitiva expedição do formal de partilha e dos respectivos títulos translativos, remanesce imperiosa a observância das exigências documentais e da regularidade fiscal em relação aos bens e às rendas da massa, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional. Cumpre à inventariante acostar aos autos as certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais atualizadas em nome de ambos os falecidos, bem como a certidão imobiliária atualizada da Matrícula nº 894 com negativa de ônus, além de comprovar o recolhimento das custas processuais finais calculadas pela Contadoria Judicial.
4. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil e disposições correlatas da legislação civil e tributária:
a) HOMOLOGO, por sentença, a transação e o plano de partilha amigável formalizado no Evento 312 destes autos, subscrito por Karine Martins Coelho, Mariângela Martins Coelho, Luciano Taylon Martins Coelho e Fabiana Batista de Araújo Ferreira, adjudicando a cada qual os respectivos bens, direitos e haveres na exata conformidade da avença, com destaque para a atribuição exclusiva da propriedade integral do imóvel residencial da Matrícula nº 894 do Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins à meeira habilitada Fabiana Batista de Araújo Ferreira;
b) DETERMINO A RESERVA DE NUMERÁRIO no valor de R$ 36.970,08, com as correções de praxe, incidente unicamente sobre a quota financeira e os créditos residuais de aluguéis pertencentes ao herdeiro executado Luciano Taylon Martins Coelho, em fiel cumprimento à penhora no rosto dos autos ordenada no Cumprimento de Sentença nº 5013430-14.2013.8.27.2729 pelo juízo da 3ª Vara Cível de Palmas, oficiando-se imediatamente àquele juízo para prestar as informações solicitadas;
c) CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA e de eventuais alvarás definitivos de transferência dominial à prévia comprovação nos autos da quitação ou lançamento administrativo do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO), nos termos do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à juntada das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome dos inventariados José Coelho de Sá e Maria do Socorro Martins Coelho perante a União, o Estado do Tocantins e o Município de Miracema do Tocantins;
d) INTIME-SE A INVENTARIANTE, por seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências documentais delineadas no item anterior, colacionando certidão de matrícula atualizada com negativa de ônus reais do imóvel da Rua Maranhão nº 1.827 e demonstrando o recolhimento das custas processuais porventura remanescentes;
e) CIENTIFIQUE-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, via sistema eletrônico, do teor desta decisão e da partilha homologada, para que proceda ao lançamento administrativo do ITCMD que entender de direito, na forma do artigo 659, parágrafo segundo, e artigo 662 do Código de Processo Civil;
f) Cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o competente formal de partilha e os alvarás necessários, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Data certificada eletronicamente.
Em auxílio na nos processos de competência de Família, Sucessão, Infância e Juventude na Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins, cf. Portaria nº 1407, de 08 de junho de 2021, da Presidência do e. TJTO.
