Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato de Locação Residencial nº 4097 celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 1.113, Apartamento 144, Bloco A, Edifício Actual Vanguard, Condomínio Actual Morumbi, Vila Andrade, nesta Capital, matriculado sob o nº 386.746 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECRETAR O DESPEJO DEFINITIVO da ré e de eventuais ocupantes do imóvel locado, autorizando o cumprimento do mandado coercitivo já expedido caso ainda não tenha sido ultimada a desocupação; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios acessórios (cotas condominiais ordinárias, IPTU e despesas individualizadas de água e gás) vencidos em 20 de maio de 2026, 20 de junho de 2026 e 20 de julho de 2026, no valor principal de R$ 18.499,52 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), bem como das parcelas vencidas e vincendas no curso da lide até a data da efetiva desocupação e imissão do autor na posse do bem, acrescidas de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela devida, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada prestação impaga; d) DETERMINAR o abatimento, sobre o saldo devedor apurado nos termos da alínea antecedente, do valor originário da caução locatícia prestada no contrato, no importe de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido da atualização pelos índices remuneratórios da caderneta de poupança desde a data do depósito inaugural até a data da compensação. Improcede o pedido de cobrança cumulada da multa contratual compensatória/rescisória da Cláusula 12ª no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), ante a vedação ao bis in idem. Autorizo, após a preclusão desta decisão, o levantamento pelo autor do montante caucionado em juízo nos autos (Evento 32, COMP2 e COMP3; Evento 43, EXTR1), no valor nominal de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais) com os acréscimos legais da conta judicial, mediante juntada do competente MLE. Não há sucumbência em réu citado por edital. A doutrina não discrepa sobre a função do curador especial"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específ
Inteiro teor
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4059463-85.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : RUDOLF THIAGO LIOI
ADVOGADO(A) : EURIDES MUNHOES NETO (OAB SP160954)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato de Locação Residencial nº 4097 celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rua Nelson Gama de Oliveira, nº 1.113, Apartamento 144, Bloco A, Edifício Actual Vanguard, Condomínio Actual Morumbi, Vila Andrade, nesta Capital, matriculado sob o nº 386.746 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECRETAR O DESPEJO DEFINITIVO da ré e de eventuais ocupantes do imóvel locado, autorizando o cumprimento do mandado coercitivo já expedido caso ainda não tenha sido ultimada a desocupação; c) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios acessórios (cotas condominiais ordinárias, IPTU e despesas individualizadas de água e gás) vencidos em 20 de maio de 2026, 20 de junho de 2026 e 20 de julho de 2026, no valor principal de R$ 18.499,52 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), bem como das parcelas vencidas e vincendas no curso da lide até a data da efetiva desocupação e imissão do autor na posse do bem, acrescidas de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela devida, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do vencimento de cada prestação impaga; d) DETERMINAR o abatimento, sobre o saldo devedor apurado nos termos da alínea antecedente, do valor originário da caução locatícia prestada no contrato, no importe de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido da atualização pelos índices remuneratórios da caderneta de poupança desde a data do depósito inaugural até a data da compensação. Improcede o pedido de cobrança cumulada da multa contratual compensatória/rescisória da Cláusula 12ª no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), ante a vedação ao bis in idem. Autorizo, após a preclusão desta decisão, o levantamento pelo autor do montante caucionado em juízo nos autos (Evento 32, COMP2 e COMP3; Evento 43, EXTR1), no valor nominal de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais) com os acréscimos legais da conta judicial, mediante juntada do competente MLE. Não há sucumbência em réu citado por edital. A doutrina não discrepa sobre a função do curador especial"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça?(Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Em razão da proporção do decaimento, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à parte autora arcar com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). São Paulo, data do sistema.
