Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por RAQUEL CORREIA SACCON VEIGA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional e da licença-prêmio do autor, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em cumprimento de sentença, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar O cálculo das parcelas vencidas O cálculo das parcelas vencidas deverá observar: até 08.12.2021, correção monetária pelo IPCA-E e, caso o débito possua natureza tributária, juros moratórios conforme os índices aplicáveis pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, desde o trânsito em julgado; caso o débito possua natureza não-tributária, juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF); de 09.12.2021 até 09.09.2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); a partir de 10.09.2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso está seja mais vantajosa ao devedor, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos.