Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN LIMA DE ARAUJO em face de M S DE SOUSA CONSULTORIO MEDICO LTDA, para, reconhecendo o vínculo entre os litigantes no período de 28/5 a 6/8/2025, condenar a reclamada às seguintes obrigações, sendo as de pagar, apuradas por simples cálculos, limitados aos valores informados na inicial, por tramitar a ação sob o rito sumaríssimo, exceto os acréscimos oriundos de juros e correção monetária, com base nos parâmetros contidos na fundamentação que é parte integrante desse decisum: Obrigações de pagar: 1) Aviso prévio indenizado: 30 dias; 2) 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 na razão de 3/12 avos (considerando a projeção do aviso prévio); 3) Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2025/2026 na razão de 3/12 avos, acrescidas do terço constitucional; 4) Multa dos arts. 467 e 477, da CLT. Para fins de liquidação deverá ser considerado o salário da parte autora no valor de R$ 2.018,00. Obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado e intimação específica: 1) Deverá o empregador, após o trânsito em julgado, no prazo de até 08 (oito) dias, depois de intimado(a) para tal fim, anotar a CTPS Digital da parte autora, observando o(s) dado(s) a seguir: DATA DE ADMISSÃO: 28/05/2025; DATA DE DESLIGAMENTO: 6/8/2025; FUNÇÃO: Assistente Comercial; REMUNERAÇÃO: R$ 2.018,00; sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao valor de R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento da medida pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara adotar as providências para a realização das devidas anotações. 2) Deverá ainda o empregador, após o trânsito em julgado, no prazo de até 08 (oito) dias, depois de intimado(a) para tal fim, entregar TRCT com o código SJ2, constando as parcelas ora deferidas, comprovar o depósito fundiário referente a todo período do contrato incidente sobre salários e verbas rescisórias, bem como de multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos sobre os salários, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigação de pagar a indenização correspondente. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios em 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor da advogada da parte autora. Os cálculos condenatórios deverão ser atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), até a propositura da demanda; na fase judicial, até 29/08/2023, a taxa SELIC, sem juros de mora; e, a partir de 30/08/2023, correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pela subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. A reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros, restando autorizados os descontos dos créditos do autor, relativos à sua quota parte. Autorizo a ret
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001267-62.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: RENAN LIMA DE ARAUJO RECLAMADO: M S DE SOUSA CONSULTORIO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2be5929 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN LIMA DE ARAUJO em face de M S DE SOUSA CONSULTORIO MEDICO LTDA, para, reconhecendo o vínculo entre os litigantes no período de 28/5 a 6/8/2025, condenar a reclamada às seguintes obrigações, sendo as de pagar, apuradas por simples cálculos, limitados aos valores informados na inicial, por tramitar a ação sob o rito sumaríssimo, exceto os acréscimos oriundos de juros e correção monetária, com base nos parâmetros contidos na fundamentação que é parte integrante desse decisum: Obrigações de pagar: 1) Aviso prévio indenizado: 30 dias; 2) 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 na razão de 3/12 avos (considerando a projeção do aviso prévio); 3) Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2025/2026 na razão de 3/12 avos, acrescidas do terço constitucional; 4) Multa dos arts. 467 e 477, da CLT. Para fins de liquidação deverá ser considerado o salário da parte autora no valor de R$ 2.018,00. Obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado e intimação específica: 1) Deverá o empregador, após o trânsito em julgado, no prazo de até 08 (oito) dias, depois de intimado(a) para tal fim, anotar a CTPS Digital da parte autora, observando o(s) dado(s) a seguir: DATA DE ADMISSÃO: 28/05/2025; DATA DE DESLIGAMENTO: 6/8/2025; FUNÇÃO: Assistente Comercial; REMUNERAÇÃO: R$ 2.018,00; sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao valor de R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento da medida pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara adotar as providências para a realização das devidas anotações. 2) Deverá ainda o empregador, após o trânsito em julgado, no prazo de até 08 (oito) dias, depois de intimado(a) para tal fim, entregar TRCT com o código SJ2, constando as parcelas ora deferidas, comprovar o depósito fundiário referente a todo período do contrato incidente sobre salários e verbas rescisórias, bem como de multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos sobre os salários, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigação de pagar a indenização correspondente. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios em 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor da advogada da parte autora. Os cálculos condenatórios deverão ser atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), até a propositura da demanda; na fase judicial, até 29/08/2023, a taxa SELIC, sem juros de mora; e, a partir de 30/08/2023, correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pela subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. A reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros, restando autorizados os descontos dos créditos do autor, relativos à sua quota parte. Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 12-A da Lei nº 7.713/88. Restam autorizadas as deduções dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos na fase de conhecimento. Custas pela reclamada, no valor de R$100,00 com base no valor atribuído à condenação, R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- M S DE SOUSA CONSULTORIO MEDICO LTDA
