Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA CONFORME TEMA 1118 DO STF. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pelo Município de Itapipoca e pela empresa Azul Serviços e Soluções Ambientais Ltda contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada, declarou rescisão indireta e condenou a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias, fixando responsabilidade subsidiária do Município. O reclamante busca a aplicação da multa do art. 467 da CLT e majoração dos honorários. A primeira reclamada requer gratuidade judiciária e responsabilidade solidária do Município. O Município argui ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade subsidiária e requer ajuste dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há deserção do recurso da primeira reclamada por ausência de preparo e ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 467 da CLT diante do reconhecimento, pela empregadora, das verbas rescisórias incontroversas; (iii) determinar se subsiste a responsabilidade subsidiária do Município conforme parâmetros fixados pelo STF no Tema 1118, especialmente quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando. III. RAZÕES DE DECIDIR Conclui-se que a primeira reclamada deixa de comprovar incapacidade econômica, sendo inaplicável a presunção do art. 99, §3º, do CPC às pessoas jurídicas e incidindo a Súmula 463, II, do TST, configurando-se a deserção pela ausência de regularização do preparo. Reconhece-se que a própria empregadora admite a inadimplência das verbas rescisórias, não havendo controvérsia quanto ao montante mínimo devido e não tendo sido efetuado pagamento na primeira audiência, impondo-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Afirma-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige demonstração, pelo trabalhador, de conduta culposa do ente público, segundo a tese fixada no RE 1.298.647/DF (Tema 1118), não bastando a inversão do ônus da prova. Constata-se que o reclamante não comprova comportamento negligente do Município, tampouco demonstra nexo de causalidade entre eventual omissão fiscalizatória e o inadimplemento trabalhista, impondo-se a exclusão da responsabilidade subsidiária. Mantêm-se os honorários sucumbenciais recíprocos fixados em primeiro grau, ajustando-se, contudo, a proporção da verba honorária devida ao Município, diante da sucumbência total do reclamante quanto aos pedidos formulados contra o ente público, preservada a suspensão de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT e decisão na ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do Município provido. Recurso da primeira reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação cabal de insuficiência econômica, sendo inaplicável a presunção do art. 99, §3º, do CPC, configurando-se deserção na ausência de preparo. A multa do art. 467 da CLT é devida quando a empregadora reconhece verbas rescisórias como incontroversas e deixa de efetuar seu pagamento na primeira audiência. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige comprovação, pelo trabalhador, da existência de culpa in vigilando, conforme critérios objetivos fixados no Tema 1118 do STF, não sendo suficiente a mera ausência de comprovação de fiscalização eficaz. Os honorários sucumbenciais recíprocos devem observar os critérios do art. 791-A, §§2º e 3º, da CLT, podendo ser ajustados para refletir a sucumbência específica das partes, preservada a suspensão de exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467 e 791-A; CPC, arts. 99, §3º, e 932, III; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B e art. 5º-A, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º; CC, arts. 186 e 927; Súmulas 331 e 463 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647/DF (Tema 1118); TST, RR 120334-2019-506-0003; ADI 5766. FORTALEZA/CE, 28 de janeiro de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- RODINEI SOUSA PIRES