TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000601-75.2017.5.05.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000601-75.2017.5.05.0024 RECLAMANTE: MARIA LUCIENE NUNES SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa9fb1 proferida nos autos. Impugnação aos Cálculos de Id. dddae8a oposta por Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia CERB na ação em que litiga com Maria Luciene Nunes Santos. A demandante se manifestou por meio da promoção de Id. 74e7b84. Os autos foram encaminhados à Seção de Cálculo, que conferiu as contas e apresentou a planilha anexa. As impugnações são tempestivas. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Execução por meio de precatório. Na hipótese, assiste razão à executada, que requer que seja readequado o rito processual, lhe concedendo os mesmos privilégios atinentes à Fazenda Pública. Tem razão. De acordo com o entendimento que prevaleceu na ADPF 956/BA, foi concedido para a Companhia de Energia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) algumas prerrogativas de Fazenda Pública, dentre os quais a sujeição ao regime constitucional de precatórios. Assim, deve ser aplicado ao executado as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente, o regime de execução por precatório, previsto no art. 100 da Constituição de 1988. Variação salarial. Discorda o impugnante dos valores dos salários utilizados no cálculo obreiro. Não lhe assiste razão. Da análise do cálculo da reclamante se observa que utilizou a remuneração composta pelo salário-base acrescido do anuênio, de acordo com a última remuneração recebida no mês imediatamente anterior à despedida, conforme demonstrativo de pagamento de salário de Id. 4139edb – Pág. 9. Portanto, não há o que ser reparado nos cálculos de liquidação. Índices de correção monetária e juros de mora. Discorda a impugnante dos critérios adotados para o cômputo da atualização monetária e juros de mora. Sem razão. Conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Embargos em Recurso de Revista, no processo TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, para fins de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial, incidirá a correção monetária pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial até 29/08/2024, deverá ser utilizada somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, publicado no dia 07.04.2021. Quando à taxa Selic a ser utilizada, considerando que no julgamento da ADC nº 58 houve a determinação de se utilizar o mesmo critério de juros e correção monetária aplicadas nas condenações cíveis em geral, na forma da antiga redação do art. 406 do CC, deve ser adotada a Selic Receita Federal. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas processuais. Requer o impugnante a exclusão do valor referente às custas, com o fundamento de que é equiparado à Fazenda Pública e, portanto, isento de despesas processuais. Não lhe assiste razão. No julgamento da 956/BA o reclamado obteve o direito à sujeição ao regime de precatórios previsto no art. 100, da Constituição Federal, entretanto, não houve extensão das garantias inerentes à Fazenda Pública, como o prazo em dobro para recorrer e a isenção de custas processuais. Portanto, fica mantido o cômputo das custas processuais. INSS SAT. Aduz o impugnante que não foi considerada a alíquota SAT correta. Sem razão. Da análise do TRCT de Id. dc8dbd0 é possível concluir que a reclamada está enquadrada no CNAE 42.22-7-01 – Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, que tem alíquota SAT de 3%. Juros sobre o valor da contribuição previdenciária. Discorda o impugnante da inclusão de juros sobre o valor da contribuição previdenciária apurada. Sem razão. A Medida Provisória n. º 449/2008, convertida na Lei n. º 11.941/2009 de 28/05/2009, definiu como fato gerador da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas a data da efetiva prestação dos serviços e não a data de pagamento do seu crédito. Portanto, o cômputo da contribuição previdenciária deve observar a nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91 nos seus §§ 2º e 3º. Tal entendimento foi pacificado no TST por meio da edição da Súmula n. º 368, V, segundo a qual, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos para fixar o crédito líquido da reclamante em R$ 421.394,28 (quatrocentos e vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado até 31.01.2026, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Custas processuais pelo reclamado no valor de R$ 9.405,14. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de janeiro de 2026. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB