Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019005-79.2026.8.16.0194 Processo: 0019005-79.2026.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$ 180.000,00 Autor(s): GILMAR PALENSKE Réu(s): ALICE HITOMI NAKASHIMA KITA JESSICA YURI KITA SANDRA OELKE PALENSKE Sequencial: 18587 (autos principais) Vistos para decisão. Trata-se de ação de anulação de ato de disposição patrimonial por ausência de outorga conjugal c/c reconhecimento de comunicabilidade e pedido de restituição, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GILMAR PALENSKE em face de ALICE HITOMI NAKASHIMA KITA, JESSICA YURI KITA e SANDRA OELKE PALENSKE. O feito foi distribuído por dependência aos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194, de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por ALICE HITOMI NAKASHIMA KITA e JESSICA YURI KITA em face de SANDRA OELKE PALENSKE, na qual foi proferida sentença de procedência, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 7.346 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (Rua Blasco Ibáñez, nº 235), com a reintegração das autoras na posse desse imóvel, cumprida em janeiro de 2025 (mov. 198.1/198.4 dos autos principais), estando o feito em fase de cumprimento de sentença. Aduz o autor, em breve suma, que não pretende reabrir a discussão acerca do inadimplemento contratual que foi objeto dos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194, nem modificar o que foi definitivamente decidido. Sustenta que busca a apreciação de questão patrimonial e jurídica específica, que envolve a sala comercial objeto da matrícula nº 92.199 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, adquirida pela terceira ré, Sandra Oelke Palenske, no ano de 2016, durante a vigência do casamento com o autor Gilmar Palenske. Argumenta que a referida sala foi posteriormente utilizada, na operação contratual celebrada em 26 de fevereiro de 2019, como parcela da contraprestação relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 7.346, situado na Rua Blasco Ibáñez, nº 235, Jardim das Américas, Curitiba/PR, bem como que o valor atribuído à sala na operação foi de R$ 180.000,00, integrando expressamente a estrutura econômica do negócio. Alega, porém, que jamais assinou o instrumento pelo qual a sala foi utilizada como parte da contraprestação, jamais concedeu autorização ou outorga conjugal para sua disposição e jamais praticou ato equivalente de ratificação. Assim, a controvérsia consiste em definir: a) se a sala adquirida por Sandra em 2016, durante a sociedade conjugal, integra o patrimônio comunicável do casal; b) se a disposição patrimonial realizada em 2019 estava sujeita à outorga conjugal; c) quais são as consequências jurídicas da ausência dessa outorga; d) se a natureza jurídica concreta da operação de 2019 - alienação, cessão, transferência de direitos, transferência de posição contratual ou outra modalidade - altera ou não a necessidade de consentimento conjugal; e, finalmente, como a restituição decorrente da resolução do negócio originário deve considerar o valor patrimonial da sala que integrou a contraprestação. Relata que contraiu casamento em 10/11/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Sandra Oelke Palenske; que permanecem casados, não houve divórcio, não houve separação judicial e não houve dissolução da sociedade conjugal; bem como que a sociedade conjugal permanece vigente. Sustenta que a aquisição da sala ocorreu durante a vigência da sociedade conjugal e que, não se trata, portanto, de patrimônio adquirido antes do casamento. Diz que o bem se enquadra, em princípio, na regra geral de comunicação prevista no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil e que não houve participação do autor na disposição da sala. Requer a concessão de tutela cautelar para determinar, relativamente à matrícula nº 92.199 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, a medida registral adequada à preservação do objeto litigioso, especialmente: a) proibição de alienação ou oneração voluntária; b) averbação da existência da presente demanda; c) averbação da decisão que deferir a tutela ou outra providência equivalente que se considere juridicamente adequada. Ao final, requer: o reconhecimento da permanência da sociedade conjugal (item 4); o reconhecimento da comunicabilidade da sala comercial (item 5); o reconhecimento de que a disposição patrimonial realizada em 2019 dependia de sua outorga (item 6); o reconhecimento da anulabilidade e a desconstituição do ato de disposição patrimonial praticado sem a outorga (item 7); subsidiariamente, caso considerado bem particular da cônjuge, o exame da incidência do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil sobre o ato (item 8); o afastamento de eventual alegação de decadência (item 9); a restituição da sala comercial ao patrimônio correspondente (item 10) ou, sendo impossível, a condenação das rés ao pagamento do equivalente econômico, observado o valor de R$ 180.000,00 (item 11); e a delimitação do alcance da coisa julgada formada nos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194 (item 12). Juntou documentos (mov. 1.1/1.8 e 16.1/16.8). Verifica-se, outrossim, que o autor ajuizou anteriormente embargos de terceiro em face de ALICE HITOMI NAKASHIMA KITA e SANDRA OELKE PALENSKE, visando, em suma, a declaração de nulidade absoluta da alienação do imóvel de matrícula n° 92.199 do 4° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR realizada pela embargada SANDRA em favor da embargada ALICE sem o seu consentimento, com a consequente determinação de reintegração de posse do bem, cuja inicial foi indeferida. Destacou-se na decisão de indeferimento da inicial que a ocupação do imóvel objeto da matrícula n° 92.199 do 4° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR pela embargada ALICE é oriunda da prolação de sentença de mérito nos autos n° 0003254-28.2021.8.16.0194, não se tratando de medida constritiva de propriedade de terceiros. Logo, a oposição de embargos de terceiro não era medida adequada para declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado extrajudicialmente pelas embargadas (mov. 13.1 dos autos nº 0014377-81.2025.8.16.0194). É o relatório. DECIDO. Considerando os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Do interesse de agir quanto a parte dos pedidos O interesse de agir, pressuposto para o exame do mérito (artigo 17 do Código de Processo Civil), exige que o provimento jurisdicional postulado seja necessário e útil à tutela da posição jurídica do autor. Sua ausência deve ser reconhecida de ofício, inclusive em relação a apenas parte dos pedidos cumulados, hipótese em que o processo prossegue quanto aos demais (artigos 354, parágrafo único, e 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil). No caso, o resultado útil efetivamente perseguido pelo autor consiste na invalidação do ato de disposição da sala comercial objeto da matrícula nº 92.199, praticado sem a sua outorga, com as consequências restitutórias daí decorrentes (itens 7, 10 e 11 da inicial). Quanto a esse ponto, há resistência concreta e atual à pretensão: as rés Alice e Jessica foram imitidas na posse da sala por força da cláusula 6ª do contrato de 26/02/2019 (mov. 1.6 dos autos principais) e, nos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194, buscam a efetivação da transferência do imóvel, inclusive com pedido de intimação do autor para que preste a autorização conjugal (mov. 205.1 e petições de 26/01/2026 e 14/09/2026 dos autos principais). Há, portanto, necessidade e utilidade do provimento anulatório e dos pedidos restitutórios dele consequentes, sendo o pedido de equivalente econômico formulado em caráter eventual (artigo 326 do Código de Processo Civil). O mesmo, contudo, não se verifica quanto aos demais pedidos. a) Do pedido de reconhecimento da permanência da sociedade conjugal (item 4). A ação declaratória destina-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de relação jurídica, e não de meros fatos, ressalvada a autenticidade ou falsidade de documento (artigo 19 do Código de Processo Civil). O casamento do autor com a ré Sandra, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde 10/11/2001, é fato comprovado por certidão do registro civil e já se encontra, inclusive, averbado na própria matrícula do imóvel (AV-04/92.199 – mov. 1.7). Não há controvérsia a respeito, e eventual declaração judicial nada acrescentaria à esfera jurídica do autor. A existência e a vigência do vínculo matrimonial constituem premissa fática da pretensão anulatória, a ser considerada na fundamentação, e não objeto de tutela autônoma. b) Dos pedidos de reconhecimento da comunicabilidade do bem e da necessidade de outorga conjugal (itens 5 e 6) e da tese subsidiária (item 8). A comunicabilidade da sala e a exigência de outorga conjugal para o ato praticado em 2019 – inclusive na hipótese de se tratar de bem particular da cônjuge – constituem os próprios fundamentos do pedido de desconstituição do ato de disposição e serão, necessariamente, apreciados na fundamentação, como questões prejudiciais, observado o disposto no artigo 503, § 1º, do Código de Processo Civil. Desvinculada do ato impugnado, a declaração da comunicabilidade não teria qualquer finalidade prática, sobretudo porque não há controvérsia a esse respeito entre os cônjuges: o autor e a ré Sandra figuram conjuntamente, como emitentes e proprietários-fiduciantes, na alienação fiduciária do mesmo imóvel registrada em 2024 em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. (R-05/92.199 – mov. 1.7). Não há, portanto, utilidade na formulação dessas questões como pedidos autônomos. c) Do pedido de afastamento da decadência (item 9). Trata-se de matéria de defesa, ainda não arguida, que, se suscitada pelas rés, será examinada como prejudicial de mérito. Não constitui bem da vida passível de tutela autônoma, sendo inexistente, neste momento, qualquer resistência a ser superada. d) Do pedido de delimitação do alcance da coisa julgada formada nos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194 (item 12). Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada naquela ação (artigos 503 e 506 do Código de Processo Civil) serão considerados incidentalmente, na exata medida em que interferirem no julgamento do pedido anulatório. O requerimento de pronunciamento abstrato sobre o tema tem natureza meramente consultiva, sem utilidade autônoma. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 354, parágrafo único, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e 12 da petição inicial, por ausência de interesse de agir. O feito prosseguirá quanto ao pedido de reconhecimento da anulabilidade e de desconstituição do ato de disposição patrimonial praticado sem a outorga do autor (item 7) e aos pedidos restitutórios dele decorrentes (itens 10 e 11), sem prejuízo do exame, na fundamentação, da comunicabilidade do bem, da necessidade de outorga conjugal, da natureza jurídica do ato praticado em 2019 e de eventual decadência, como questões prejudiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que ainda não formada a relação processual. As custas, observada a gratuidade ora deferida, serão distribuídas por ocasião da sentença. Da tutela provisória Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, tratando-se de tutela cautelar, o artigo 301 do mesmo diploma admite sua efetivação por medidas adequadas à preservação do direito discutido. No caso concreto, há elementos suficientes para justificar a adoção de providência acautelatória de natureza registral, embora não na amplitude pretendida pelo autor, senão vejamos. Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, o autor é casado com a terceira ré, Sandra Oelke Palenske, desde 10/11/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens, sustentando, ainda, que a sociedade conjugal permanece vigente. Alega, ainda, que o imóvel objeto da matrícula nº 92.199 foi adquirido pela cônjuge no ano de 2016, na constância do casamento, tendo sido posteriormente utilizado, sem sua participação ou anuência, como parcela da contraprestação de operação contratual celebrada em 26/02/2019. A tese deduzida, em cognição sumária, não se apresenta desprovida de plausibilidade jurídica. Com efeito, tratando-se de cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, em princípio, comunicam-se, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade. Ademais, o artigo 1.647, inciso I, do Código Civil estabelece, ressalvado o regime da separação absoluta, a necessidade de autorização do outro cônjuge para a alienação ou imposição de gravame sobre bens imóveis. Por sua vez, a jurisprudência reconhece que a outorga conjugal constitui mecanismo de proteção da entidade familiar e de controle da gestão patrimonial, especialmente nos negócios jurídicos de maior expressão econômica, entre os quais se inclui a alienação imobiliária. De igual modo, define que a falta de outorga conjugal, quando exigível, não conduz à nulidade absoluta, mas à anulabilidade do ato, nos termos do artigo 1.649 do Código Civil, submetendo-se a pretensão ao prazo decadencial estabelecido, contado do término da sociedade conjugal, o que no caso em exame assume especial relevância, pois, segundo a narrativa inicial, a sociedade conjugal ainda subsiste. Dito isto, essas circunstâncias conferem plausibilidade inicial à pretensão, sobretudo porque a controvérsia não diz respeito, neste momento, à rediscussão do inadimplemento contratual apreciado nos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194, mas, em princípio, aos efeitos que a ausência de consentimento do cônjuge teria sobre o ato de disposição patrimonial envolvendo o imóvel da matrícula nº 92.199. Isso não significa, contudo, reconhecer desde logo a comunicabilidade do bem ou a invalidade do negócio jurídico. Tais questões se confundem com o próprio mérito da presente demanda e dependem da formação do contraditório, inclusive para que sejam esclarecidas a natureza jurídica da operação celebrada em 2019, a titularidade e a situação registral do imóvel, a extensão dos direitos transferidos, as circunstâncias da aquisição do bem e os reflexos da sentença proferida nos autos nº 0003254-28.2021.8.16.0194. Diversa, porém, deve ser a extensão da providência cautelar pretendida. Ora, a imediata proibição de alienação ou oneração voluntária produz efeito restritivo significativamente mais intenso e, no atual estágio processual, mostra-se prematura. Isso porque ainda não foi estabelecido, sob contraditório, se o negócio realizado em 2019 efetivamente se enquadra em hipótese que exigia a outorga do autor, tampouco foi esclarecida toda a cadeia jurídica e registral decorrente da operação já apreciada nos autos conexos. A imposição de indisponibilidade do imóvel, nesse cenário, representaria restrição direta ao poder de disposição antes do esclarecimento de questões que integram o objeto litigioso. Por outro lado, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel mostra-se medida proporcional e suficiente neste momento, mormente porque o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que a anotação da existência de demanda na matrícula imobiliária constitui providência de natureza essencialmente informativa e publicitária, destinada a conferir ciência do litígio a terceiros, sem importar indisponibilidade ou constrição do imóvel. Não bastasse isto, a anotação da existência da demanda constitui medida de fácil reversão. Destarte, a averbação da presente demanda revela-se adequada à situação concreta: preserva a publicidade do litígio e previne que eventual terceiro venha a adquirir direitos sobre o imóvel sem conhecimento da controvérsia, ao mesmo tempo em que não impede sua circulação jurídica nem antecipa a procedência da pretensão anulatória. Mostra-se, portanto, providência suficiente e proporcional enquanto ainda não estabelecido o contraditório. Por tais razões, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada apenas para determinar a averbação, na matrícula nº 92.199 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, da existência da presente ação e desta decisão, para fins de publicidade da controvérsia judicial incidente sobre o imóvel, sem instituição, neste momento, de indisponibilidade. Reforço, por oportuno, que a presente determinação não importa reconhecimento da invalidade do negócio jurídico impugnado, da comunicabilidade definitiva do imóvel ou da procedência da pretensão anulatória, matérias reservadas à apreciação após o contraditório e a adequada instrução processual. Expeça-se ofício ao 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR para cumprimento da medida, constando o destaque de que a averbação possui natureza meramente informativa acerca da existência desta demanda, não constituindo ordem de indisponibilidade do imóvel. 4. Do prosseguimento do feito Em que pese o desinteresse do autor em conciliar, nos termos do artigo 334, §4º, inciso I, §5º, do Código de Processo Civil, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, devendo a data constar da carta ou do mandado de citação. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a contagem nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Conste da citação a necessária indicação de dados relativos ao endereço eletrônico e contato telefônico para recebimento de mensagem instantânea da parte e seu patrono. Saliente-se que a audiência de conciliação ocorrerá mesmo diante do desinteresse do requerido na composição do litígio, de forma que o pedido de dispensa sequer será conhecido. Ademais, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Estado. Primeiramente, proceda-se a tentativa de citação por meio eletrônico, caso a parte autora tenha apresentado o respectivo endereço eletrônico (e-mails) e/ou o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e/ou o número do telefone. Infrutífera a tentativa de citação por meio eletrônico ou não indicado o respectivo endereço eletrônico/número do telefone, cite-se por carta com AR. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Em caso de necessidade de buscas de endereços pelos sistemas conveniados para fins de citação, a fim de não causar tumulto processual e visando a celeridade do feito, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, postergando a designação da audiência de conciliação para a fase pré-instrutória. Para a busca de endereços, observe-se a Portaria nº 01/2026 deste Juízo. Desde logo, registro que para esgotar as diligências prévias para a citação por edital e evitar futura alegação de nulidade, devem ser diligenciados todos os sistemas eletrônicos usuais para a busca de endereços da parte ré, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, além da expedição de ofícios à SANEPAR, COPEL e às empresas de telefonia (OI, VIVO, TIM e CLARO). Sendo assim, havendo pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2026 deste Juízo, deverá a parte interessada indicar quais sistemas já foram diligenciados e o seu resultado. Na sequência, preliminarmente à conclusão, deverá a Secretaria certificar se foram esgotadas as buscas nos sistemas conveniados acima apontados. Caso a parte interessada ainda não tenha utilizado algum destes sistemas, deverá a Secretaria intimá-la para apontar o sistema pendente de buscas e recolher as devidas custas através de boleto a ser preenchido no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (http://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria) sob a receita denominada "Ofícios por Meio Eletrônico (SisbaJud, RenaJud, InfoJud, etc.)", se não for beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, caso existam endereços diligenciados com o retorno "ausente", é imperativa a renovação da diligência por Oficial de Justiça, sob pena de nulidade. Se esta for a hipótese e em não se tratando de beneficiária da justiça gratuita, deve a parte interessada recolher o valor das custas de diligências de oficial de justiça referente ao cumprimento do Mandado de Citação mediante guia confeccionada no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica, sob a receita denominada "Citação, Intimação ou Notificação" para fins de expedição do mandado. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do mesmo Codex. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, conforme o artigo 54 da Portaria nº 01/2026 deste Juízo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Havendo requerimento de prova, deve a parte especificar quais fatos controvertidos com cada modalidade de prova pretende esclarecer. Requerida produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, com a indicação do ponto controvertido sobre o qual cada uma irá se pronunciar, a fim de verificar a necessidade de oitiva e de adequar a pauta de audiência, nos termos do art. 357, inciso II e IV, do CPC, sem prejuízo do previsto no art. 357, §4º, do CPC. Requerida a produção de prova pericial, em vista do disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte interessada indicar: a) a(s) pessoa(s) ou objeto(s) que será(ão) submetido(s) à perícia; b) a modalidade de perícia pretendida (artigo 464, CPC); e, ainda, c) o conhecimento técnico necessário à produção da prova pericial, a fim de se nomear profissional competente para o desempenho da função. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito
